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Autor: Admin

Projeto que estabelece alíquotas do ISSQN é aprovado

Em duas sessões extraordinárias realizadas durante o recesso legislativo, nesta terça e quarta-feira, a Câmara Municipal de Pato Branco aprovou o Projeto de Lei nº 108/2007, que dispõe sobre alíquotas do ISSQN para Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte e estabelece prazo para regularização tributária e fiscal. Essa matéria tem objetivo de manter as disposições da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006), permitindo ao município prazo para estudar nova proposta, incluindo benefícios para os empresários de Pato Branco. Foram apresentadas quatro emendas ao projeto enviado pela prefeitura, fruto de reunião, realizada na manhã do dia 24, entre vereadores, representantes do Executivo, presidente do Sindicato dos Contabilistas de Pato Branco (Siconp), Sérgio Bebber e vice-presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Paraná (Sescap/Pr), Mauro Kalinke. Uma dessas emendas, segundo o relator da matéria na Comissão de Representação, vereador Cilmar Pastorello (PR), busca alterar o artigo 1º, garantindo que nos casos em que as alíquotas de ISSQN previstos na Lei Complementar nº 123/2006 (federal), forem maiores que as constantes na Lei Complementar 1/1998 (municipal), ficam mantidas as alíquotas fixadas na legislação municipal. O artigo 2º da matéria, que trata de prazo para regularização tributária fiscal, foi adicionado na primeira votação do projeto, mas teve que ser alterado por outra emenda, apresentada na segunda votação, para se adequar aos prazos estabelecidos pela Receita Federal. A adição do artigo levou em conta a ampliação de prazo para o pagamento dos débitos anunciada pela receita, que seria até o dia 31 de outubro. Porém, como publicado em matéria do jornal Gazeta do Povo, edição desta terça-feira, essa ampliação correspondia apenas a “dívidas remanescentes”. Com isso, a adesão e o pagamento de débitos devem ser efetuado até o dia 31 de julho. Diante disso, o artigo 2º teve que ser alterado na segunda votação, realizada na quarta-feira.