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Autor: Admin

Projeto que inclui pequenos empreendedores é aprovado pelo Legislativo

Os vendedores de picolés estão proibidos de comercializar o produto na área de abrangência do Estacionamento Regulamentado, o Estar, por conta da lei que disciplina o exercício do comércio ambulante em logradouros e via publicas. A lei foi alterada em junho de 2005. Para legalizar o comércio, o trabalho dos vendedores de picolés, os vereadores Claudemir Zanco, Biruba, Guilherme Silverio e Augustinho Polazzo, da bancada do PROS, apresentaram o Projeto de Lei 19/2016, que altera a legislação vigente. O projeto insere na lei, atividade de sorveteiro ambulante {carrinho de mão de picolé}, legaliza a presença dos vendedores durante o horário de funcionamento do sistema, ou seja, do Estar. O projeto foi aprovado na sessão de quarta-feira (7), em última discussão e votação. Agora, ele segue para o Poder Executivo, que poderá sancionar ou vetar a matéria.O vereador Silverio disse que o Legislativo precisa, deve valorizar as pequenas ações. O projeto está inserido no rol da Justiça Social, porém, muito mais que regulamentar, a seu ver, a iniciativa busca respeitar os pequenos da cidade, os pequenos das ruas. “Nós {Poder Público} temos que ter o coração para os pequenos”, afirmou o vereador.