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Autor: Admin

Projeto que normatiza escolha de diretores tramita no Legislativo

Está tramitando no Legislativo em regime de urgência, o Projeto de Lei 171/2016, que disciplina escolha de lista tríplice, mediante consulta pública, para a função de diretores de estabelecimentos de ensino da rede municipal.O projeto, de autoria do Executivo, estabelece que pode se candidatar ao processo de escolha para compor a lista tríplice, que resultará a escolha do dirigente para o exercício da função, o candidato que atender no ato da inscrição, aos seguintes requisitos:1. Ser ocupante do cargo de pessoal docente ou especialista em educação, regidos pela Lei 3288, de 3 de dezembro de 2009, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), do magistério;2. Ser estável e estatutário;3. Não ter recebido punição em qualquer processo administrativo disciplinar ou criminal, em nenhuma instância ou tribunal; 4. Ter idoneidade no gerenciamento de recursos financeiros, bem como em relação à prestação de contas, atendimento de prazo e demais procedimentos estabelecidos pela administração ou Tribunal de Contas (TC);5. Não estar exercendo mandato em qualquer cargo eletivo nos podres legislativo, executivo e administrativo em qualquer esfera de governo.De acordo com o projeto, o candidato pode concorrer em apenas um único estabelecimento de ensino. Estão aptos a votar, o docente e especialista em educação, lotado ou em exercício de suas funções, servidores estatutários e celetistas em exercício no estabelecimento de ensino na data de votação, alunos regularmente matriculados no ensino regular, desde que tenham mais de 16 anos de idade e o pai ou mãe, ou representante do aluno regularmente matriculado no estabelecimento. O voto será apenas um por família, independente do número de filhos matriculados na escola.***Processo de votação***O processo será considerado válido quando registrar o número mínimo de quatro candidatos que participem da votação, bem como o voto será considerado nulo quando não se puder identificar o candidato votado e contiver rasuras. Nos estabelecimentos onde não houver quatro candidatos, o dirigente é indicado pelo Executivo, e em instituições com até 80 alunos matriculados. O candidato é considerado escolhido pela comunidade escolar, para compor a lista tríplice que subsidiará a escolha do dirigente, pelo prefeito municipal, os candidatos que somarem o maior número de votos. O mandato do diretor é de dois anos, iniciando-se no primeiro dia útil do ano civil subsequente ao da escolha, permitida apenas uma recondução no mandato.***Condução***Cada estabelecimento de ensino terá uma Comissão Eleitoral encarregada da condução do processo de consulta pública. A comissão será composta por representantes da cada segmento da comunidade escolar, aptos a votar, eleitos por seus pares em assembleias. A escolha dos novos diretores acontecerá até dezembro de 2016.