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Autor: Admin

Projeto que prorroga contratos do transporte coletivo chega à Câmara Municipal

O prefeito Augustinho Zucchi (PDT) enviou à Câmara Municipal de Pato Branco, projeto de lei que pede autorização para prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de Permissão para Execução do Serviço de Transporte Coletivo Urbano. A medida gerou polêmica, debates durante a sessão de segunda-feira (11). O prefeito justifica o procedimento, tendo em vista que a Comissão de Estruturação do Processo Licitatório do Transporte Coletivo, nomeada pelo Decreto n° 7126, de 19 de março de 2015, entendeu que o tempo estimado para publicação do edital, adjudicação do objeto à vencedora e outras medidas de ordem prática para o início da concessão é de 11 meses.A legislação prevê a extinção dos Contratos de Permissão para de Transporte Coletivo Urbano n°s 019/95 e 020/95, celebrados, as empresas Transportes Coletivos L.P Ltda e Transangelo Ltda, em 31 de maio de 2015.Ocorre, conforme argumenta o Executivo, que o edital ainda está em fase de estruturação pela Comissão. Após confecção do edital, haverá a publicação do mesmo, com a concessão de todos os prazos previstos na Lei n° 8.666/93, de modo que não haverá tempo hábil para finalização do procedimento e outorga da concessão à vencedora.Por isso, é necessário ter uma margem de segurança quanto aos prazos, prevendo a possibilidade de recursos no certame e propõe-se à prorrogação dos contratos até 30 de abril de 2016.***Debate***A maioria dos vereadores que se pronunciou a respeito da matéria, disse que é preciso cautela e estudo sobre a constitucionalidade do processo de prorrogação proposto pelo Executivo, bem como, preservar o acesso de quem utiliza diariamente o transporte coletivo. O projeto tramita em regimente de urgência e está sob análise da assessoria jurídica da Casa. O vereador Guilherme Silvério (PROS) recordou que em 2013, os contratos foram prorrogados e, de acordo com a lei, pelo prazo de dez anos. No início de 2014, o vereador disse que a bancada do PROS apresentou uma indicação ao prefeito alertando do processo de licitação do transporte coletivo, justamente para que não se perdesse os prazos previstos em lei.“De minha parte, vou trabalhar arduamente para achar caminhos legais e rediscutir a prorrogação”, afirmou Silverio, para que não sejam prejudicadas as empresas, pois ambas não têm nada com o atraso da licitação, que é de responsabilidade do Executivo e muito menos da população que faz uso do transporte coletivo, a comunidade não pode ficar sem o benefício. Ele prevê um debate jurídico bastante amplo, mas o trabalho é para que tudo se processe da melhor maneira possível. Recentemente, outros vereadores solicitaram informações a respeito do trabalho da Comissão de Estruturação do Processo Licitatório do Transporte Coletivo. Entre eles, o líder do PT, vereador Gilson Feitosa.