Notícias

Pato Branco, PR °min °max

Autor: Admin

Projeto quer ampliar e assegurar direitos às minorias sociais de Pato Branco

Os vereadores aprovaram na sessão plenária de quarta-feira (10), no Legislativo, quatro projetos que estavam na pauta da sessão ordinária. Entre as matérias aprovadas em última discussão, o projeto de lei que dispõe sobre a relação de materiais escolares na rede municipal, o projeto que denomina via pública de Reno Chioquetta, de autoria do vereador Guilherme Silverio (PROS), e o projeto que autoriza a doação de imóvel Inobram Assessoria e Serviços em Automação Eletrônica Ltda.Em primeira discussão e votação, foi aprovado o projeto que denomina via pública de Oswaldo Catusso e a moção de aplauso, votação única, a ser concedida ao Rotary Club Sul, pela realização da 4ª Edição da Expoflor.***Efeméride*** O vereador Rafael Cantu, líder do PC do B, usou o espaço do grande expediente, quando destacou o Dia Internacional dos Direitos Humanos, que é comemorado no dia 10 de dezembro. Cantu anunciou que havia protocolado na Casa, projeto de lei que dispõe sobre a Política Municipal de Promoção da Igualdade de Direitos às Minorias Sociais. A proposta, que está na assessoria jurídica, prevê, por exemplo, realização de eventos que promovam o debate relacionado a discriminação e preconceito às minorias sociais, o fortalecimento dos Conselhos Municipais ligados às questões pertinentes aos direitos humanos, principalmente o que se envolvem com políticas votadas às mulheres, à comunidade Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT) e aos negros.Dentro do âmbito de sua competência, conforme o projeto, o Poder Executivo apenará todo o estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviço e entidades, por ato de seus proprietários, prepostos ou responsáveis, que discrimine pessoas em razão do gênero, etnia, cor, orientação sexual, religião, idade, deficiência, entre outros.As sanções passam por advertência, multa de, no mínimo, 250 Unidades Fiscais do Município, cassação de alvará. Na aplicação das multas deverá ser levada em consideração a capacidade econômica do infrator, bem como, a gravidade da infração. ***Gratificação***O líder do PT, Gilson Feitosa, comentou no grande expediente, o requerimento aprovado durante a sessão. O documento pede que o Departamento Municipal de Trânsito de Pato Branco (Depatran) explique, informe e comprove com documentos se os agentes de apoio, agente de trânsito, receberam a gratificação no percentual de 20% nos meses de maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro, conforme direito adquirido mediante publicação de portaria. Segundo o vereador, justifica-se o pedido, pois a referida portaria continua em vigência, não é de seu conhecimento que a mesma foi revogada, de forma expressa e muito menos tacitamente pela administração.