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Autor: Admin

Projeto regulamenta Audiências Públicas

No próximo dia 23 acontece na Câmara Municipal de Pato Branco a Audiência Pública para Prestação de Contas do 3º quadrimestre de 2006. Com objetivo de regulamentar a realização de Audiências Públicas, está tramitando no Legislativo um projeto de lei de iniciativa dos vereadores.Segundo o presidente da Comissão de Orçamentos e Finanças, vereador Guilherme Silverio (PMDB), a matéria surgiu de dificuldades de entendimento entre Executivo e Legislativo na condução das audiências. “Queremos contribuir dando clareza ao processo, e para isso, nada melhor do que estabelecer em lei, que também é nosso dever como Poder Legislativo”, disse.Nas últimas prestações de contas da prefeitura de Pato Branco, os vereadores cobraram a apresentação de relatórios, para embasar questionamentos e fiscalizar o emprego dos recursos públicos. “Existe uma instrução do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que estabelece como necessário para arquivamento da prestação de contas a ata da audiência, os comparativos de metas e os pareceres. Para elaborar esses pareceres é necessário que os comparativos sejam enviados com antecedência à câmara”, relatou.Na lei de regulamentação das audiências que está tramitando no legislativo, está estabelecido que os relatórios de gastos da prefeitura devam ser entregues a câmara 72 horas antes da realização da Prestação de Contas. O projeto prevê, para a realização das audiências, a entrega do Demonstrativo de Avaliação e Cumprimento das Metas Fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentária; Limites e de Gastos com Pessoal; Limite e demonstrativos de valores e ações aplicados em Educação; Limite e demonstrativos de valores e ações aplicados em Saúde; Demonstrativos da Execução das Receitas; Demonstrativos da Realização das Despesas; Riscos Fiscais; e Demonstrativo das Obras em Andamento.“Vou apresentar emenda para aumentar o prazo de entrega dos relatórios de 72 horas para cinco dias de antecedência, permitindo que a análise dos vereadores seja rigorosa e qualitativa”, ressaltou.