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Autor: Admin

Projeto regulamenta FMA para receber recursos

Recentemente foi aprovado na Câmara Municipal de Pato Branco, o Projeto de Lei nº 40/2006, de autoria do vereador Osmar Braun (PV), que regulamenta o Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMA) e dispõe sobre a política de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente.A principal medida deste projeto é desvincular o Fundo Municipal de Meio Ambiente da prefeitura.“Com isso, pretende-se dar autonomia para o Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA), que tem a função de pensar estratégias para a preservação da natureza”, declarou Braun. Segundo ele, as ações a serem tomadas pelo conselho dependem do FMA para serem executadas. O gestor ambiental e presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente, Leônidas Ruaro Albuquerque, informou que os recursos de âmbito nacional e até internacional virão diretamente para o conselho, formando o FMA. Porém, para que isso aconteça, o fundo tem que ser gerido e fiscalizado pelo CMMA. “Com a aprovação do projeto 40/2006, Pato Branco está apta a receber recursos do governo estadual, federal, e de outras fontes”, finalizou Braun.ConselhoO Conselho Municipal de Meio Ambiente foi criado pela Lei nº 2.441, de 5 de abril de 2005 (também de autoria do vereador Osmar Braun), e tem a finalidade de estudar, propor e deliberar sobre as diretrizes e políticas governamentais para o meio ambiente no município de Pato Branco.Suas atribuições são: aprovar a Política Ambiental do Município de Pato Branco e acompanhar a sua execução; estabelecer normas e padrões de proteção, conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente; decidir, em segunda instância administrativa, em grau de recurso, sobre multas e/ou penalidades aplicadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo; analisar e aprovar, anualmente, o plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente; opinar sobre a realização de estudos e alternativas das possíveis conseqüências ambientais referentes aos projetos públicos e/ou privados apresentados, requisitando das entidades e/ou órgãos envolvidos as informações necessárias; propor ao Executivo Municipal áreas prioritárias de ação governamental relativa ao meio ambiente, visando a preservação e melhoria da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico; organizar a cada dois anos a Conferência Municipal de Meio Ambiente; fiscalizar a aplicação da legislação ambiental no âmbito do Município de Pato Branco; e encaminhar denúncias aos órgãos competentes quando detectar o descumprimento da referida legislação.