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Autor: Admin

Projeto veta utilização de radar móvel em Pato Branco

Os vereadores Marco Pozza (PSD) e Rodrigo Correia (PSC) protocolaram na última segunda-feira (19), o projeto de lei que proíbe a instalação, bem como o uso de radares móveis para fiscalização de velocidade no perímetro urbano do Município. Subscreveram o projeto, os vereadores Fabricio Preis de Mello (PSD), Moacir Dalchiavan (PP), Januario Koslinski (PSDB), Joecir Bernardi (SD) e Carlinho Polazzo (Pros).O projeto foi lido na sessão deliberativa e segue para a assessoria jurídica. Em recebendo parecer favorável, o projeto dos radares vai ser analisado pelas comissões de Justiça e Redação, Políticas Públicas e de Orçamento e Finanças. Pozza fez questão de frisar que “o projeto está dentro dos parâmetros legais”, inclusive, citou normas constantes no CTB (Código de Trânsito Brasileiro), o artigo 24, paragráfo II. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os diapositivos e os equipamentos de controle viário. “A norma está clara, o Legislativo tem por obrigação defender os interesses da sociedade”, afirmou o vereador, lembrando que, de forma alguma protocolaria um projeto inconstitucional.***Saúde***Na mesma sessão, os vereadores aprovaram o projeto de lei, de autoria dos vereadores Fabricio Preis de Mello e Marco Pozza, que altera a lei municipal que dispõe sobre o fornecimento de medicamentos mediante apresentação de receitar prescritas por médicos particulares. “Quem conhece saúde pública, é sabedor da dificuldade de fornecer o que é necessário e, principalmente, para quem busca o precisa”, salientou o vereador, pois com o projeto de lei, as pessoas vão chegar na Secretaria de Saúde e serão atendidas, sem que precisem recorrer ao Ministério Público, a Justiça, para garantir direitos. Pelo projeto, segundo os proponentes, o Município fica obrigado a fornecer matérias médico-hospitalares em geral, nutrição enteral (formulas alimentares), oxigênio medicinal ( Programa Municipal de Oxigenoterapia), leites especiais e fraldas geriátricas a pacientes que apresentam prescrição ou necessidade comprovada, sejam eles oriundos de convênios ou do Sistema Único de Saúde (SUS).