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Autor: Admin

Projetos sobre criação, comercialização e proteção de animais tramitam no Legislativo

Na sessão de quarta-feira (23) deram entrada no Legislativo, projetos de lei que dispõe sobre o controle na criação e comercialização de cães e gatos e institui o Programa Municipal de Proteção e Bem Estar dos Animais, o Probem. Os proponentes dos projetos são os vereadores Claudemir Zanco, Biruba (PROS), Enio Ruaro (PR), Leunira Viganó Tesser (PDT) e Vilmar Maccari (PDT).O primeiro projeto segue em linhas gerais o que reza a legislação estadual, que veta o extermínio de cães e gatos para fins de controle de população, e institui o controle ético na criação e comercialização de animais {gatos e cães} e prevê o uso de microchip, identificação, registro, esterilização, adoção, controle de criadouros e campanhas educativas em guarda responsável. As empresas que comercializam ou que venham a intermediar as adoções deverão exigir no ato da compra ou adoção, o preenchimento de terno de responsabilidade. Já a esterilização deve ser autorizada pelo responsável e se não for possível a identificação do responsável, a autorização será pela autoridade máxima municipal responsável pelo controle ético da população de cães e gatos. O segundo projeto, institui o Probem, que objetiva o controle e proteção da população de animais, garantindo o bem-estar dos mesmos e prevenindo agravos à saúde publica e ao meio ambiente. Além disso, cria plano de ações para o controle das populações de animais, a prevenção e o controle de infecções ou doenças.A matéria prevê ainda a criação do Conselho Municipal de Proteção dos Animais (Compato). A secretaria municipal de Meio Ambiente deverá criar o Sistema de Identificação de Animais (SID). Os projetos foram encaminhados à assessoria jurídica para análise. Depois de receber parecer jurídico, as matérias seguem para as comissões técnicas da Casa. As comissões também vão analisar e exarar parecer. No plenário, o vereador Biruba, um dos proponentes dos projetos, lembrou que as matérias estavam sendo reapresentadas, pois, no ano passado foram retirados da pauta de discussão e votação, justamente para melhorar as matérias e torná-las viáveis. “O conteúdo dos projetos é resultado de audiência pública e debates”, disse o vereador. **Moção**O secretário municipal de Meio Ambiente, Nelson Bertani, participou da reunião e recebeu uma moção de aplauso, de autoria dos vereadores Biruba e Enio Ruaro. A homenagem foi pela realização do evento “adoção de animais” em parceria com outras entidades da sociedade civil organizada.