Pato Branco, PR °min °max

04/07/2018

Aprovado(a)

Do vereador Fabricio Preis de Mello – PSD no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando ao mesmo para que analise a possibilidade de disponibilizar um clínico geral fixo, bem como estender o horário de atendimento no período noturno na Unidade Básica de Saúde do Bairro São Cristóvão.

02/07/2018

Aprovado(a)

Dos vereadores Rodrigo José Correia – PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan – PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, indicando ao Executivo Municipal para que crie o Programa Aluguel Solidário, destinado ao atendimento de famílias que residem em área de risco ou desabrigadas face a vulnerabilidade social temporária ou calamidade pública, tais como chuva, incêndio ou demais calamidades públicas, ou ainda vulnerabilidade social temporária, como doença, renda ou demais motivos. O Aluguel Social é um benefício assistencial temporário, permitido às famílias que não possam pagar pelo aluguel, até que as mesmas sejam contempladas no programa habitacional. O programa aluguel social beneficiará muitas famílias de nosso município que hoje não possui condições de adquirir um imóvel destinado à moradia, nem mesmo alugar uma residência, devido ao valor mensalmente cobrado a título de aluguel. O intuito da concessão de tal benefício é oferecer moradia digna às famílias de nosso município, famílias que são afetadas por acidentes, catástrofes naturais, ou ainda, famílias que são obrigadas a deixar a moradia em virtude de outras situações e não tem pra onde ir.

 

 

26/06/2018

Aprovado(a)

Do vereador Fabricio Preis de Mello – PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando ao mesmo para que realize projeto piloto para instalação de pontos de ônibus ecológicos a partir de contêineres. O modelo foi implantado no município de Cuiabá, os pontos “contêineres” são equipados com placas solares, que asseguram uma boa luminosidade a qualquer hora do dia, pontos USB para recarga de aparelhos smartphones, conta ainda com a presença de jardins suspensos, que são cobertos por plantas ornamentais, trazendo uma beleza verde em meio a todo contexto urbano. Os pontos poderiam ser construídos por meio do processo de chamamento público, no qual a iniciativa privada é incentivada a aderir à política denominada “adote um amigo”. Com essa dinâmica, empresas conquistam o direito legal de explorar o espaço com o uso da publicidade, à medida que também assumem a responsabilidade de zelar pelos pontos, com as devidas manutenções necessárias.

20/06/2018

Aprovado(a)

Do vereador Fabricio Preis de Mello – PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando ao mesmo para que analise a possibilidade de disponibilizar banheiros nos espaços públicos de lazer para melhor conforto e segurança aos usuários.

06/06/2018

Aprovado(a)

Do vereador Vilmar Maccari – PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando que estude e viabilize a construção de unidade própria para o CREAS – Centro de Referência Especializada de Assistência Social, tendo em vista que o mesmo é uma unidade pública que tem como principal objetivo oferecer o trabalho social especializado no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para famílias que estão em uma situação considerada de risco pessoal ou social (por violação de direitos).

 

04/06/2018

Aprovado(a)

Dos vereadores Claudemir Zanco – PDT, Marco Antonio Augusto Pozza – PSD, Marines Boff Gerhardt – PSDB e Ronalce Moacir Dalchiavan – PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando ao mesmo que realize convênio com o Governo Federal para que o município de Pato Branco possa ficar com 100% do ITR (Imposto Territorial Rural). Atualmente o município fica com apenas 50% deste imposto, porém existe a possibilidade de convênio onde a totalidade pode ficar no município.

 

30/05/2018

Aprovado(a)

Do vereador Moacir Gregolin – MDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando ao mesmo que analise a possibilidade de dar início ao processo de um concurso público para atender as demandas da Secretaria de Educação, desde professores até agentes administrativos e agentes de apoio.

16/05/2018

Aprovado(a)

Do vereador Rodrigo José Correia – PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, indicando ao Executivo Municipal a alteração da licença maternidade das servidoras públicas municipais de 120 (cento e vinte) para 180 (cento e oitenta) dias. Com a ampliação da licença maternidade para 180 (cento e oitenta) possibilitará o maior contato da mãe com seu filho, estendendo dessa forma a amamentação exclusiva com leite materno, sendo este o alimento importantíssimo para o desenvolvimento saudável do bebê. Tenha-se presente que, devido à licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias ocorre o desmame de forma precoce, sendo necessária a inclusão de alimentação diversa do aleitamento materno, expondo a criança a diversos riscos inerentes a sua saúde. É no primeiro ano de vida que o bebê tem total dependência com a mãe, onde estabelece padrões de relacionamento para a vida em sociedade, diante disso, temos que levar em consideração que a qualidade do vínculo entre a mãe e o bebê demonstra um potencial maior ou menor de na fase adulto ele ser saudável. Muito embora as vantagens para o bebê e a mãe são muitas, não podemos deixar de frisar as vantagens para a sociedade, pois alguns estudos apontaram a carência afetiva nos primeiros anos de vida, como um dos motivos que levam a violência social e a criminalidade. Convém notar que os gastos com saúde pública diminuirão significativamente a curto e longo prazo, pois a mãe e o bebê deixaram de recorrer aos serviços de saúde com tanta frequência, devido aos cuidados corretos, principalmente uma alimentação adequada nessa fase inicial da vida. Registre-se ainda que, os benefícios da licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias se estenderá às creches públicas, pois com a licença maternidade estendida à mãe poderá ficar mais tempo com seu filho, logo, reduzirá não somente os gastos públicos, mas também a superlotação nas creches de nosso Município. Podemos afirmar que todos tem a ganhar com a licença maternidade de 180 (cento e oitenta), pois os benefícios são inúmeros, para a mãe, para o bebê e para a sociedade, sendo assim, necessário se torna o envio de projeto de lei de autoria do Executivo Municipal para que a Câmara Municipal de Vereadores possa deliberar acerca da matéria e com isso proporcionar inúmeros benefícios tanto para as mães como para os bebês.

07/05/2018

Aprovado(a)

Dos vereadores Marines Boff Gerhardt – PSDB e Moacir Gregolin – MDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando ao mesmo que analise a possibilidade de disponibilizar para o próximo concurso público a se realizar no município vagas para professores da rede municipal com especialização em libras. Com o crescimento de nossa cidade faz-se necessário um número maior destes profissionais nas escolas da rede municipal de educação. Atualmente os alunos com esta deficiência são encaminhados a uma escola apenas de nosso município, porém precisamos expandir este cenário para melhor atender estas crianças.

 

02/05/2018

Aprovado(a)

Dos vereadores Rodrigo José Correia – PSC, Marinês Boff Gerhardt – PSDB e Ronalce Moacir Dalchiavan – PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando a implantação de um Restaurante Popular em nosso município. Restaurantes Populares são estabelecimentos administrados pelo poder público que se caracterizam pela comercialização de refeições prontas, nutricionalmente balanceadas, originadas de processos seguros, preponderantemente com produtos regionais, a preços acessíveis, servidas em locais apropriados e confortáveis, de forma a garantir a dignidade ao ato de se alimentar. São destinados a oferecer à população que se alimenta fora de casa, prioritariamente aos extratos sociais mais vulneráveis, refeições variadas, mantendo o equilíbrio entre os nutrientes (proteínas, carboidratos, sais minerais, vitaminas, fibras e água) em uma mesma refeição, possibilitando ao máximo o aproveitamento pelo organismo, reduzindo os grupos de risco à saúde. Esses restaurantes devem ainda funcionar como espaços multiuso para diversas atividades, contribuindo para o fortalecimento da cidadania e representando um polo de contato do cidadão com o poder público. Nesses espaços, devem ser realizadas atividades de educação alimentar, como, por exemplo, palestras sobre valor nutricional dos alimentos, oficinas de aproveitamento e combate ao desperdício de alimentos, realização de campanhas educativas, e também outras atividades com fins culturais e de socialização, tais como shows, apresentações e reuniões da comunidade. O Programa Restaurante Popular tem como objetivo apoiar a implantação e modernização de restaurantes púbicos populares geridos pelo setor público municipal/ estadual, visando à ampliação de oferta de refeições prontas saudáveis e a preços acessíveis, reduzindo assim, o número de pessoas em situação de insegurança alimentar. O modo de vida nas médias e grandes cidades tem gerado um progressivo crescimento do número de pessoas que realizam suas refeições fora de casa, muitas vezes substituindo o almoço por um lanche rápido em bares e restaurantes, comprometendo a qualidade das refeições consumidas. Por questões de restrições orçamentárias, parcela significativa dessas pessoas não tem acesso ao mercado tradicional de refeições prontas. Essa situação tem se transformado em uma violação diária aos hábitos alimentares, comprometendo a qualidade das refeições e aumentando os riscos de agravos à saúde, já que na maioria das vezes, as refeições não possuem as características que preenchem os requisitos de uma alimentação balanceada. A instalação de restaurantes populares visa ampliar a oferta de refeições nutricionalmente balanceadas e seguras, comercializadas a preços baixos. Além disso, há a possibilidade de, futuramente, instalar um Banco de Alimentos em nosso município, para que este sirva de auxílio ao Restaurante Popular, recebendo doação de alimentos de empresas privadas interessadas no programa e que possam ser utilizados no preparo dos alimentos no Restaurante Popular, de modo a incentivar o reaproveitamento dos alimentos, reduzir os desperdícios e minimizar os custos. Diante do exposto, solicitamos que o Poder Executivo estude a viabilidade da implantação desse mecanismo que irá facilitar e melhorar a qualidade de vida dos nossos trabalhadores e as famílias de baixa renda.

02/05/2018

Aprovado(a)

Do vereador Moacir Gregolin – MDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando que o mesmo firme parcerias com as faculdades e com a Universidade Tecnológica Federal do Paraná, através dos cursos de Engenharia Civil e Arquitetura, propondo que os alunos façam um levantamento dos problemas como falta de calçada, raízes de árvores expostas, dificuldades de visibilidade nas esquinas devido a árvores e/ou outros elementos, realizando um diagnóstico desses problemas e, assim sugerindo soluções práticas.

25/04/2018

Aprovado(a)

Dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo – PROS, Joecir Bernardi – SD, José Gilson Feitosa da Silva – PT, Marco Antonio Augusto Pozza – PSD, Marines Boff Gerhardt – PSDB, Moacir Gregolin – MDB, Rodrigo José Correia – PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan – PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando ao mesmo para que providencie o envio a esta Casa de Leis, de um projeto de lei que atualize a remuneração dos membros do Conselho Tutelar de Pato Branco, a qual está prevista no artigo 63, da Lei 3.338, de 9 de março de 2010, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. A atualização da remuneração dos conselheiros é percebida como uma das formas de fortalecer o sistema de garantias de direitos da criança e do adolescente, uma vez que é indiscutível o estado de defasagem de tal remuneração, se relativizado com a demanda de trabalho exercido, bem como, com a relevância e a responsabilidade do serviço prestado à comunidade. Além disso, com a publicação da Lei Municipal nº 4.577, de 16 de abril de 2015, houve a atualização do § 4º do Art. 56, da Lei nº 3.338, de 9 de março de 2010, modificando o regime de trabalho dos conselheiros tutelares para dedicação exclusiva, de forma que os conselheiros não podem mais ter qualquer outra forma de remuneração, tornando mais do que justa tal atualização, uma vez que, é prática comum no serviço público o acréscimo de valores, em forma de gratificação ou incorporação na remuneração, para funcionários que trabalham nesse regime. Ainda importa salientar que a exigência de dedicação exclusiva resultou, em alguns municípios brasileiros, aumentos de remuneração que chegam a 100%.

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