Pato Branco, PR °min °max

01/12/2014

Aprovado(a)

2. Do vereador Raffael Cantu – PCdoB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando que o Poder Público municipal oferte um curso pré-vestibular gratuito, compreendido como uma política pública de juventude, que possa viabilizar apoio ao acesso da juventude pato-branquense ao ensino superior. A histórica luta pela democratização do acesso ao ensino superior público em nosso país tem avançado em conquistas na última década com programas como o REUNI – Reestruturação e Expansão das Universidades Federais, com a criação do SiSU – Sistema de Seleção Unificada e com a política de cotas. Contudo, a realidade das universidades públicas brasileiras ainda reflete uma realidade excludente que continua a privilegiar as classes mais abastadas, segmentando o acesso ao ensino superior de qualidade. É indiscutível que a superação desse problema social se dá a partir da reestruturação do ensino básico, que possa ser ofertado universalmente com alta qualidade, para que nenhum cidadão seja prejudicado ao buscar sua profissionalização através de uma vaga no ensino superior. Entretanto, é nítido também que os investimentos na área da educação pública, embora estejam crescendo exponencialmente, darão resultados a longo prazo e que a necessidade de acesso ao ensino superior é imediata, pois não bastam somente recursos financeiros para melhorar a qualidade da educação formal brasileira. A respeito dos investimentos, podem-se citar as mais recentes conquistas dos movimentos sociais junto ao governo federal como a conquista de 75% (setenta e cinco por cento) dos royalties do petróleo sendo investidos em educação, 50% (cinquenta por cento) do fundo social do pré-sal para a educação e a aprovação e sanção do PNE que destinará até 2024 10% (dez por cento) do PIB para a educação. Nesse contexto, é imprescindível a análise dos dados de nosso município apresentados pelo Censo 2010, os quais apresentam que dentre o universo de 19.964 (dezenove mil, novecentos e sessenta e quatro) jovens entre 15 e 29 anos, apenas 58,1% (cinquenta e oito vírgula um por cento) estão frequentando alguma modalidade formal de ensino, ou seja, quase 42% (quarenta e dois por cento) dos nossos jovens estão fora dos bancos de escolas e faculdades. Além disso, é fundamental compreender que desses 58,1% (cinquenta e oito vírgula um por cento) de jovens estudantes, 56% (cinquenta e seis por cento) possuem entre 15 e 19 anos de idade, compreendendo grande parte do grupo que está na faixa do ensino básico e não no ensino superior, sendo que de jovens entre 20 e 24 anos de idade a representação é de apenas 28% (vinte e oito por cento), e que esse percentual cai ainda mais dentre o grupo que compreende jovens entre 25 e 29 anos, apenas 16% (dezesseis por cento). Por isso, embora o dever constitucional municipal seja o de atuação prioritária no ensino fundamental e na educação infantil, conforme o § 2º do art. 211 da Constituição Federal, bem como pelo inciso V do artigo 10, da Lei nº 3.934/1996, que instituiu a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, compreende-se que a oferta de um curso pré-vestibular e preparatório para o ENEM não está inclusa na educação sistêmica brasileira, não sendo essa modalidade de ensino formal da educação, sendo que é considerado como um curso de natureza semelhante ao corte e costura ou informática, por exemplo. Assim sugere-se, através desta indicação, que o Poder Público municipal oferte um curso pré-vestibular gratuito, compreendido como uma política pública de juventude, que possa viabilizar apoio ao acesso da juventude pato-branquense ao ensino superior. Tal investimento já possui dotação orçamentária própria (123620039.2.271000 Manter Programa de Curso Pré Vestibular Gratuito) e, por não se tratar de modalidade formal de ensino, não fere nenhum dos princípios constitucionais, nem mesmo, os dispostos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Em razão do exposto, conta-se com o apoio do Chefe do Poder Executivo, afim de que autorize e implante o curso Pré-vestibular Municipal em Pato Branco. Também está sendo encaminhada sugestão de modelo de projeto de lei, a ser enviado pelo Executivo Municipal para esta Casa de Leis.

26/11/2014

Aprovado(a)

1. Dos vereadores Claudemir Zanco – PROS, Enio Ruaro – PR, Geraldo Edel de Oliveira – PV, Leunira Viganó Tesser – PDT e Vilmar Maccari – PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando para que sejam realizadas a cada três meses vistoria e limpeza das bocas de lobo e galerias da rede pluvial nos locais propensos a alagamentos (Rua Luiz Parzianello, Bairro Vila Esperança, Baixada Industrial, Rua Itabira, Rua Tapajós, entre outras). Justifica-se este pedido pelos alagamentos pontuais ocorridos no dia 25 de novembro de 2014 em decorrência da forte chuva, onde a causa foi bueiros e galerias entupidos por lixo e entulhos.

19/11/2014

Aprovado(a)

1. Dos vereadores Augustinho Polazzo – PROS, Claudemir Zanco – PROS, Clóvis Gresele – PP, Enio Ruaro – PR, Geraldo Edel de Oliveira – PV, Guilherme Sebastião Silverio – PROS, Laurindo Cesa – PSDB e Vilmar Maccari – PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando para que sejam criados, em caráter emergencial, pontos de venda dos cartões do Estacionamento Regulamentado (Estar) no comércio local, dando um bônus percentual sobre a venda para os revendedores como forma de incentivo no sentido de atender os usuários que necessitam de cartão, e também que seja substituído o fator “PRODUTIVIDADE” da avaliação funcional dos agentes de trânsito. Justifica-se este pedido para que todo usuário que necessite do cartão do Estar e, no momento de estacionar não encontre o agente de trânsito, possa adquirir o cartão no comércio local central, isentando-se desta forma de ser notificado quando o agente de trânsito fiscalizar seu veículo.

05/11/2014

Aprovado(a)

1. Dos vereadores Claudemir Zanco – PROS, Enio Ruaro – PR, Leunira Viganó Tesser – PDT e Vilmar Maccari – PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando para que prorrogue por mais 45 (quarenta e cinco) dias a Lei nº 4.045, de 14 de junho de 2013, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Pato Branco – REFIS MUNICIPAL. Justifica-se o pedido, tendo em vista o grande número de contribuintes que procuraram o Executivo Municipal para quitarem suas dívidas, sendo também um pedido de toda a população pato-branquense.

29/10/2014

Aprovado(a)

1. Dos vereadores Claudemir Zanco – PROS, Clóvis Gresele – PP, Enio Ruaro – PR, Laurindo Cesa – PSDB e Leunira Viganó Tesser – PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando para que sejam atendidas as seguintes reivindicações do Sindicato dos Servidores Municipais: para que o percentual de aumento dos Professores seja repassado também para os demais servidores que prestam serviço na Educação; seja apresentado a esta Casa de Leis projeto para a construção da Vila do Funcionário Público, em parceria com o setor Habitacional da Ação Social, para todos os servidores municipais que ganham até 03 (três) salários mínimos e pagam aluguel; criação de uma Junta Médica para avaliação e perícia dos atestados médicos dos servidores, como forma de solucionar o grande número de atestados. Justifica-se este pedido conforme requerimentos enviados a esta Casa de Leis pelo Sindicato dos Servidores Municipais.

27/10/2014

Aprovado(a)

1. Do vereador Raffael Cantu – PCdoB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja reiterada a indicação ao Executivo Municipal, para que este realize atividades de educação de trânsito nas proximidades do trevo da Guarani, dando ênfase na utilização da passarela. Em resposta à primeira solicitação, através do ofício nº 102/2014/DPM, o Executivo Municipal declarou que “o Depatran não pode atuar naquele local por tratar-se de área de domínio da rodovia, sendo de competência da Polícia Rodoviária Federal”. Contudo, reitera-se que o município deve atentar para a questão do interesse público, uma vez que são frequentes os acidentes que ocorrem na região e, ainda assim, grande parte dos pedestres resistem a utilizar a passarela e insistem em realizar a travessia na pista de rolamento, correndo risco de acidentes e outras complicações. É relevante salientar que as atividades de educação de trânsito não precisam ser realizadas, necessariamente, na Rodovia BR-158, possuindo uma diversa gama de possibilidades de serem realizadas nas ruas do entorno do trevo, bem como nos bairros próximos e escolas, que são de domínio municipal. O Executivo Municipal não é impedido legalmente de realizar tais ações que dão valor à preservação da vida e possuem dotação orçamentária para execução.

22/10/2014

Aprovado(a)

1. Dos vereadores Claudemir Zanco – PROS e Geraldo Edel de Oliveira – PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, Valdir Rossoni; e ao governador do Estado do Paraná, Carlos Alberto Richa, indicando para que seja incluída no planejamento da Segurança Pública para o Estado do Paraná, a construção de um pequeno presídio no Município de Pato Branco, para que a cadeia municipal localizada na Baixada Industrial, região centro-urbana da cidade, seja transferida. Justifica-se este pedido, como forma preventiva e para a segurança dos munícipes. Há de se considerar que com o crescimento e desenvolvimento do município a Delegacia de Polícia encontra-se em um local movimentado, próximo a residências, Pronto Atendimento Municipal (PAM), lojas, restaurantes, centros médicos, clínicas e laboratórios de saúde, necessitando, portanto de um local mais adequado e distante do centro da cidade.

15/10/2014

Aprovado(a)

1. Dos vereadores Claudemir Zanco – PROS, Enio Ruaro – PR e Vilmar Maccari – PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando que estude a possibilidade de implantar o artigo abaixo descrito dentro do Capítulo XXII – DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS – na Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município e dá outras providências. “Art. ….. O Poder Público poderá como forma de incentivo a Adoção, Apadrinhamento e Lar Temporário dos animais em situação de risco conceder desconto no IPTU aos munícipes que se candidatarem através de documento por escrito encaminhado a Prefeitura ao setor de Meio Ambiente onde assinará um Termo de Responsabilidade com o animal ficando sujeito à fiscalização”.

29/09/2014

Aprovado(a)

1. Do vereador Raffael Cantu – PCdoB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando para que através do Departamento de Trânsito (Depatran), realize atividades de educação de trânsito no Trevo da Guarani, dando ênfase na utilização da passarela, uma vez que a grande maioria dos pedestres ainda realizam a travessia nas pistas de rolamento.

29/09/2014

Aprovado(a)

2. Dos vereadores Clóvis Gresele – PP e Enio Ruaro – PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando para que seja viabilizada a instalação de uma cobertura transparente no pátio da Escola Municipal Pequeno Príncipe. Justifica-se esta solicitação, tendo em vista que no pátio do colégio foram desenvolvidos vários jogos de tabuleiros gigantes que são usados com os alunos que participam da educação integral, pois em dias de chuva não podem usufruir do pátio e tem que ficar nas salas ou no ginásio, tendo o professor que mudar toda a programação de aulas. É de extrema importância o uso da área externa com os alunos, pois os jogos desenvolvem a coordenação, educação, respeito, organização, melhora no rendimento escolar e o entrosamento familiar e social.

22/09/2014

Aprovado(a)

1. Dos vereadores Augustinho Polazzo – PROS, Clóvis Gresele – PP, Enio Ruaro – PR, Geraldo Edel de Oliveira – PV, Guilherme Sebastião Silverio – PROS, José Gilson Feitosa da Silva – PT, Laurindo Cesa – PSDB, Leunira Viganó Tesser – PDT, Raffael Cantu – PCdoB e Vilmar Maccari – PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando que o percentual de aumento para professores seja repassado também para os demais servidores que prestam serviço na educação, pois sem estes colaboradores não seria possível o funcionamento das escolas. Justifica-se a solicitação atendendo solicitação do Presidente do Sindicato dos Funcionários Municipais, Nelcio Renato Alves Ferreira.

15/09/2014

Aprovado(a)

1. Da vereadora Leunira Viganó Tesser – PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando para que disponibilize recursos mensais para viabilizar o Aluguel Social destinado a atender necessidades advindas da remoção de famílias domiciliadas em áreas de risco ou desabrigadas em razão de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, como em caso de tragédias provocadas pela chuva, incêndios ou qualquer calamidade pública, além das famílias em situação de vulnerabilidade social. O Aluguel Social é um benefício assistencial temporário, permitido às famílias que não possam pagar pelo aluguel, até que as mesmas sejam contempladas no programa habitacional. Neste contexto, apresenta-se esta indicação ao Executivo Municipal, na intenção que o mesmo possa subsidiar a formulação e implantação de políticas públicas que atendam a essa parcela da população.

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