Pato Branco, PR °min °max

28/05/2012

Aprovado(a)

1. Do vereador Claudemir Zanco – PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando para que seja criada a Junta Médica Oficial do Município de Pato Branco, para atender os servidores públicos municipais. Justificamos este pedido, pois de acordo com a Lei Municipal n° 1245/93, que institui o Regime Jurídico dos servidores públicos municipais da administração direta, autárquica e fundacional, na “Seção II – Da Licença por Motivo de Doença Própria e em Pessoa da Família”, em seu art. 84º cita: “para a concessão da licença ao servidor em sua pessoa, do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o 2º grau civil, é necessária a comprovação por junta médica oficial”.

28/05/2012

Aprovado(a)

2. Do vereador William Cezar Pollonio Machado – PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando que a modalidade de licitação para Elaboração de um Plano de Gestão Integrada para a Arborização Urbana de Pato Branco, seja feita pela tipo melhor técnica e preço. Justifica-se a solicitação, tendo em vista que o edital Tomada de Preços nº 07/2012 – Processo nº 99/2012, fere o art. 46 da Lei Federal n° 8883/1994, que altera dispositivos da Lei nº 8666/1993, que regulamenta o art. 37 , inciso XXI , da Constituição Federal , institui normas para licitações e dá outras providências.

21/05/2012

Aprovado(a)

1. Dos vereadores Guilherme Sebastião Silvério – PMDB e Valmir Tasca – DEM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Comandante do Corpo de Bombeiros de Pato Branco, Major Ezequias de Paula Natal, indicando, segundo solicitação da população pato-branquense, que seja analisado a possibilidade de disponibilizar para atender os acidentes no perímetro urbano uma espécie de “moto-paramédico” ou “moto–enfermeiro” para prestar o primeiro atendimento ao envolvidos em acidentes até a chegada da unidade de resgate. A sugestão se dá pelo fato que em determinados horários é muito grande a circulação de veículos, e o deslocamento do resgate é feito pelas principais ruas da cidade, onde se concentra o maior fluxo de veículos. Dessa forma, entende-se que o primeiro atendimento poderia ser feito através de moto para que os envolvidos nos acidentes pudessem receber atendimento mais rápido evitando muitas vezes lesões e sequelas mais graves.

21/05/2012

Aprovado(a)

2. Do vereador William Cezar Pollonio Machado – PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando que o mesmo não renove, nem perpetre outro contrato nos moldes do contrato oneroso de concessão de uso de bem público n° 1166/2007/GP, no que tange os sanitários localizados no Terminal Rodoviário José Cattani. Justifica-se a solicitação, tendo em vista que entendemos que os banheiros públicos no terminal rodoviário devem ser oferecidos para uso gratuito, nos mesmos moldes de alguns municípios brasileiros, onde a municipalidade oferece esse serviço de forma muito humana, sem cobrar por isso, disponibilizando funcionários para atenderem esse setor, mantendo os mesmos em condições agradáveis, valorizando ainda mais nossa posição de povo mais acolhedor do Sudoeste do Paraná.

14/05/2012

Aprovado(a)

1. Dos vereadores Laurindo Cesa – PSDB, Luiz Augusto Silva – PSD, Nelson Bertani – PDT, Osmar Braun Sobrinho – PR e William Cezar Pollonio Machado – PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, indicando ao Executivo Municipal, que seja enviado a esta Casa de Leis o impacto financeiro que ocasionaria aos cofres públicos, conceder 4 (quatro) meio passes diários aos estudantes e se é possível manter o meio passe até a implantação final das Catracas Eletrônicas. Justifica-se o pedido, visando atender à solicitação feita pelos representantes da classe estudantil de nossa cidade, procurando acolher as necessidades que eles têm de se fazer presentes em suas atividades extraclasses.

02/05/2012

Aprovado(a)

1. Dos vereadores Claudemir Zanco – PSD, Nelson Bertani – PDT e Vilmar Maccari – PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando que adquira uma área de terra em comum acordo com a Associação de Funcionários Municipais (AFM) para posterior doação a referida associação, com o intuito de viabilizar a construção de casas populares para os servidores públicos municipais, através do “Programa Minha Casa, Minha Vida”. Fundamenta-se este pedido, pois vários funcionários públicos municipais possuem renda que se enquadram no “Programa Minha Casa, Minha Vida” e necessitam deste benefício, pois atualmente encontram-se pagando aluguel.

23/04/2012

Aprovado(a)

1. Do vereador Claudemir Zanco – PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando para que seja regulamentada a Lei nº 3752/2011, que altera dispositivos da Lei nº 1523, de 3 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a preservação do patrimônio natural e cultural do Município de Pato Branco e criou o Conselho Municipal de Patrimônio Cultural. O Executivo Municipal publicou no dia 31 de março de 2012, o Decreto nº 5998, nomeando os membros do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural, e a regulamentação da referida lei, torna-se extremamente necessária para o desenvolvimento dos trabalhos a serem realizados por este conselho.

16/04/2012

Aprovado(a)

1. Do vereador William Cezar Pollonio Machado – PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando para que sejam instaladas faixas elevadas ao longo da Rua das Garças, localizada no Bairro Planalto, principalmente nas imediações das Escolas São João Bosco e Escola Municipal do Bairro Planalto. Justifica-se a indicação, uma vez que na referida rua o trânsito de pedestres é intenso, principalmente de crianças que frequentam as escolas e por ser frequente o abuso de velocidade de alguns veículos.

16/04/2012

Aprovado(a)

2. Do vereador William Cezar Pollonio Machado – PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando para que seja concedido em forma de lei, adicional de risco de vida para Agentes de Trânsito Fiscalizadores de Trânsito, Vigias, Fiscal Municipal, Fiscal Sanitário e Fiscal Fazendário. Justifica-se a indicação, uma vez que contemplar a situação funcional dos servidores municipais, em face de serem trabalhos de regimes especiais com potencial e eminente risco a vida. O Agente de Trânsito é uma função discriminada no âmbito da maioria dos municípios, com salários baixos, inúmeras vezes convivem com o autoritarismo e centralismo no âmbito hierárquico, estando expostos constantemente a intensas situações de agressões, tanto verbais quanto físicas, convívio diário com a violência no trânsito, produzindo um forte impacto na saúde mental e muitas vezes emocional. Cabe salientar que atualmente os agentes de trânsito integram a estrutura de segurança pública, onde sua atuação é da maior importância para a manutenção da ordem e a preservação da segurança das pessoas no trânsito. O vigia desenvolve a função de guardar o patrimônio público, que muitas vezes se torna alvo preferido de pessoas ou grupos criminosos, tornando essa função uma função de risco eminente, onde o profissional não pode ter momentos de distração uma vez que seu possível oponente aguarda para que o vigia fique em situação de fragilidade para posterior ataque. Sendo assim, o vigia convive ininterruptamente em risco, onde na maioria das vezes para um marginal sua vida é o que menos importa. Por sua vez o fiscal exerce a função de fiscalizar possíveis ações que visão lesar tanto o erário público municipal como também é um importante instrumento em defesa dos setores privados que agem dentro do que preconizam as leis municipais, dessa forma estão expostos aos riscos vindos de pessoas ou grupos que tem como meta a contravenção ou o não cumprimento dos preceitos legais. Portanto, consideramos justa esta indicação.

11/04/2012

Aprovado(a)

1. Do vereador William Cezar Pollonio Machado – PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando para que seja instalado um semáforo no cruzamento da Avenida Brasil com a Rua Ibiporã, ou que sejam tomadas medidas para melhorar o trânsito naquele local. Justifica-se o pedido, uma vez que no referido local o cruzamento se torna arriscado, devido a pouca visibilidade com relação a veículos e pedestres que circulam no local.

28/03/2012

Aprovado(a)

7. Do vereador Claudemir Zanco – PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando que seja revista a função de Auxiliar de Educação Infantil e Auxiliar de Educação Infantil II, enquadrando-as no Plano de Cargos e Salários do Magistério do Município de Pato Branco. A lei n° 3.288, de 3 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários do Magistério Municipal estabelece: Art. 3º – Para efeito desta Lei entende-se por: I – integrante do Magistério Público Municipal os profissionais da Educação que exercem atividades de docência e os que oferecem, nas unidades escolares, nas instituições de educação infantil e nos demais órgãos da educação, suporte pedagógico direto a tais atividades, incluídas as de direção ou administração escolar, planejamento, supervisão, pesquisa, ensino e avaliação; e Art. 4º – O Pessoal do Magistério compreende as seguintes categorias: I – Pessoal Docente; II – Pessoal Especialista em Educação. § 1º Entende-se por Pessoal Docente o conjunto de professores que, nas unidades escolares, ministram o ensino sistemático no desempenho de atividades docentes. § 2º Pertence ao Pessoal Especialista em Educação o membro do magistério que, possuindo a respectiva qualificação, desempenha atividades de direção, administração, planejamento, orientação, supervisão e outras similares no campo de educação. De acordo com os editais dos concursos realizados pelo município, os requisitos básicos dos cargos para Auxiliar de Educação Infantil, a nível médio e a nível superior exigem habilitação em algum desses cursos: Ensino Médio com Habilitação para o Magistério; Curso Superior em Pedagogia com Habilitação no Ensino da 1ª à 4ª Série; Curso Superior em Pedagogia com Habilitação para o Ensino da Educação Infantil; Curso Normal Superior; Curso Superior com Licenciatura Plena em Pedagogia. No âmbito da dimensão pedagógica e da habilitação para o exercício da docência, as auxiliares em Educação Infantil, estão, segundo a documentação processual, devidamente habilitadas, caracterizando formação pedagógica para o desempenho da função, não haveria então, dificuldade para que as auxiliares ampliassem a sua função docente, pois se verifica que as mesmas possuem habilitação para tal fim. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional evidencia e reconhece a função de Auxiliar Educação Infantil como Docente de Educação Infantil.

28/03/2012

Aprovado(a)

8. Dos vereadores Claudemir Zanco – PSD, Guilherme Sebastião Silverio – PMDB, Laurindo Cesa – PSDB, Nelson Bertani – PDT, Osmar Braun Sobrinho – PR, Valmir Tasca – DEM, Vilmar Maccari – PDT e William Cezar Pollonio Machado – PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando ao mesmo para que providencie a alteração do Decreto nº 5.576, de 12 de janeiro de 2010, que regulamenta o Auxílio Transporte para os servidores públicos municipais e dá outras providências, no sentido de possibilitar o recebimento, em pecúnia, do Auxílio Transporte pelos servidores públicos municipais, conforme autoriza a Lei nº 3.310, de 12 de janeiro de 2010 em seu Art. 2º que assim preceitua: Art. 2º – O auxílio-transporte será implantado podendo ser adotado na forma do vale-transporte e/ou meio eletrônico e /ou moeda corrente a serem definidos mediante regulamento.

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