Pato Branco, PR °min °max

03/05/2017

Aprovado(a)

1. Do vereador Fabricio Preis de Mello – PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando para que analise a possibilidade de isentar de todas as taxas, para utilização da piscina do largo da liberdade, os atletas que representam o município em suas modalidades esportivas. Muitos dos atletas não recebem auxílio do Executivo, e estão representando Pato Branco em diversas modalidades levando o nome da nossa cidade para vários estados, e os mesmos precisam de um auxílio nem que seja a utilização da piscina para se recuperar fisicamente das atividades que desempenham. Diante disso, esta indicação ao Executivo Municipal tem como intuito criar condições facilitadoras para ajudar os atletas de Pato Branco.

12/04/2017

Aprovado(a)

1. Do vereador Claudemir Zanco – PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando para que seja realizado concurso para a contratação de um Médico Veterinário para atender o PROBEM – Programa de Bem-estar, conforme Lei nº 4.433/2014. Justifica-se este pedido para que o município tenha em seu quadro um médico veterinário para atender o Termo de Ajuste de Conduta e a lei nº 4.433/2014 que institui o PROBEM.

10/04/2017

Aprovado(a)

1. Do vereador Claudemir Zanco – PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando para que seja implantado o Serviço de Verificação de Óbito (SVO) no Município de Pato Branco. Justifica-se este pedido, considerando a Resolução do Conselho Federal de Medicina n° 1779/2005, que regulamenta a responsabilidade médica na emissão de declaração de óbito. O esclarecimento da causa mortis de todos os óbitos, inclusive os casos de morte natural com ou sem assistência médica, sem elucidação diagnóstica, é de suma importância epidemiológica, facilitando a definição e implementação de políticas de saúde. A elucidação rápida da causa mortis em eventos relacionados a doenças transmissíveis, principalmente aqueles sob investigação epidemiológica, norteia a implementação de programas sociais preventivos. Vivenciamos problemas referentes ao diagnóstico e informação de ordem jurídica e também epidemiológica das mortes violentas. Em termos de Saúde Pública é importantíssimo o conteúdo de uma Declaração de Óbito que, sendo de boa qualidade, será transformada em informação epidemiológica, cujo objetivo é subsidiar aqueles que efetuam o planejamento de ações que visam prevenir mortes.

10/04/2017

Aprovado(a)

2. Do vereador Moacir Gregolin – PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando que o mesmo autorize a elaboração de projeto de revitalização do parque municipal do Bairro Planalto num modelo similar ao do Largo da Liberdade. Justifica-se a indicação, tendo em vista resposta ao item 14 do ofício n° 121/2017, enviada através do ofício n° 17/2017/APM, na qual informa que não será possível devido ao momento econômico atual e o fato de que neste ano o município está concluindo o Parque Ambiental. Diante desses argumentos sugere-se ao Executivo Municipal para que autorize a elaboração do projeto e, permita que na sequência possamos juntos buscar recursos na esfera Federal ou Estadual para viabilizar a obra, lembrando que estando com o projeto pronto os trâmites em busca dos recursos iria facilitar sua realização. E com relação ao item que justifica a não realização do projeto em virtude da conclusão do Parque Ambiental, acreditamos não ser um motivo plausível, uma vez que a justificativa relatada no ofício n° 121/2017 destaca que: “na região dos Bairros Planalto, Alto da Glória, São João, Bela Vista, Dal Ross, Menino Deus e dos loteamentos Paulo Afonso e Cooperativa Habitacional de Pato Branco residem milhares de pessoas, e que por sua localização geográfica encontram dificuldades para usufruírem dos benefícios oferecidos no largo da liberdade, o que ocorrerá também quando liberado o parque ambiental Vitório Piassa”.

27/03/2017

Aprovado(a)

1. Do vereador Carlinho Antonio Polazzo – PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando a criação do cargo de Assessoria da Juventude, no âmbito da estrutura organizacional da administração municipal. Considerando o número crescente de jovens em nosso município, entendemos ser fundamental ter na estrutura organizacional da administração municipal a função de assessoria da juventude, visando termos uma pessoa com atribuições específicas de tratar de políticas e ações voltadas aos jovens. Desta forma o poder público estará dando prioridade ao desenvolvimento de políticas e ações administrativas voltadas aos jovens, onde a referida assessoria irá buscar a integração das secretarias municipais, buscando a realização de ações voltadas à juventude.

22/03/2017

Aprovado(a)

1. Do vereador Rodrigo José Correia – PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, indicando ao Executivo Municipal a criação do cargo de “Fiscal de Posturas Municipal”. É sabido que o fiscal de posturas é a autoridade pública a qual a lei municipal incumbe de harmonizar os direitos dos cidadãos, cabe a este fiscalizar e orientar, preventiva ou repressivamente a conduta do munícipe, para que as liberdades e os direitos individuais, tanto a público quanto o particular, sejam exercidos sem lesar ou ameaçar a coletividade ou o bem-estar geral. Em nosso município não há a contemplação de um cargo de fiscal de posturas, o qual é extremamente necessário para o melhor andamento dos trabalhos de fiscalização em nossa cidade, lembrando que o agente de Fiscalização de Posturas Municipais tem a missão de lavrar, quando necessário, autos instituídos pela legislação municipal, tais como: intimação, notificação, multa, embargo, apreensão, fechamento administrativo, dentre outros. É uma função que contêm medidas de Polícia Administrativa a cargo da Prefeitura no que se trará de matéria de higiene, segurança, ordem e costume públicos, instituindo normas disciplinadoras ao funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, tratamento da propriedade dos logradouros e bens públicos, estatui as necessárias relações jurídicas entre o poder público municipal e os munícipes, com o fulcro de disciplinar o uso e gozo dos direitos individuais e do bem estar social, conforme preceitua a Lei n° 321/78, a qual institui o Código de Postura do Município de Pato Branco. Posta assim a questão, é de se dizer que é necessário à criação de cargo de Agente de Posturas Municipais, visando com tal cargo, à melhoria na fiscalização em nosso Município, desafogando assim os atuais agentes de fiscalização, os quais muitas vezes por estarem sobrecarregados, não conseguem dar o ideal andamento às fiscalizações. Ao ensejo da conclusão desse item, ressalta a importância da criação do cargo ora mencionado, para que este possa contribuir com o bem estar social de todos, contribuindo diariamente para a melhoria na qualidade de vida de nossa população.

08/03/2017

Aprovado(a)

1. Dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo – PROS, Claudemir Zanco – PDT, Fabricio Preis de Mello – PSD, Joecir Bernardi – SD, José Gilson Feitosa da Silva – PT, Marco Antonio Augusto Pozza – PSD, Marines Boff Gerhardt – PSDB, Moacir Gregolin – PMDB, Rodrigo José Correia – PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan – PP e Vilmar Maccari – PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando para que a municipalidade implante cronograma de trabalho noturno a agentes de trânsito, visando a realização de fiscalização e trânsito, incluindo a questão do som alto em veículos na via pública, atendendo normativas do Contran, onde tal conduta passou a ser tipificada como infração de trânsito, estando portanto sujeita às atribuições do Depatran. Tal proposição surgiu de sugestão da população que participaram da audiência pública realizada na Câmara Municipal de Vereadores, com o objetivo de discutir a poluição sonora e a perturbação do sossego público. A fiscalização no período noturno por parte do Depatran se tornou uma necessidade após a entrada em vigor da normativa em outubro de 2016, considerando que o maior índice de ocorrências desta natureza é no período noturno, razão pela qual sugerimos que seja implantado um cronograma em determinados dias com o número necessário de agentes.

06/03/2017

Aprovado(a)

1. Do vereador Rodrigo José Correia – PSC no uso de suas atribuições legais e regimentais, indicando ao Executivo Municipal para que instale sistema de monitoramento eletrônico (câmeras de segurança) em frente a todas as Escolas Municipais e CMEI’s do Município de Pato Branco. Os benefícios gerados pela instalação das câmeras são inúmeros, amparando e protegendo as crianças, pais, profissionais da educação, bem como protegendo o patrimônio público, evitando vandalismo, depredações e ladrões que entram nas instituições quando as mesmas estão vazias, evitando assim a subtração e a destruição do patrimônio público. Devemos observar que o sistema de câmeras, tem um papel fundamental nas estratégias e políticas de segurança, seja para prevenir, como pra identificar o fato ocorrido, proporcionando assim maior segurança como já mencionado aos alunos, pais e profissionais da educação e toda a sociedade. Dentre tantas vantagens da instalação do sistema de monitoramento eletrônico, podemos ter maior acompanhamento de qualquer movimentação suspeita em frente ao estabelecimento de ensino, podendo inibir dessa forma qualquer ação que venha por em risco os alunos, pais, profissionais da educação e demais transeuntes que ali regularmente transitam. Vale ressaltar que o sistema de monitoramento eletrônico é a opção mais segura para as escolas municipais e CMEI’s de nosso município, tendo em vista agilidade em observar o que ocorre nas imediações do bem público, tendo sua resolutividade com mais rapidez.

20/02/2017

Aprovado(a)

1. Do vereador Rodrigo José Correia – PSC no uso de suas atribuições legais e regimentais indicando ao Executivo Municipal para que disponibilize horários para a criação de turmas de natação adaptada para as pessoas portadoras de necessidades especiais, junto ao Largo da Liberdade. É notório que a cada dia aumenta significativamente o número de pessoas que necessitam de atendimentos especiais e muitas destas pessoas buscam uma melhoria na qualidade de vida através dos esportes, que auxiliam positivamente, não somente na saúde física, mas psicológica, mental e social. Oportuno se torna dizer que, a natação assume um lugar privilegiado entre os exercícios físicos, pelo fato de que o aluno vai vivenciando a liberdade de movimentos, os quais podem ser executados em todos os sentidos, contra a resistência da água, neste momento é utilizada toda a musculatura, o que vai auxiliar o aluno a elevar o potencial do seu corpo, contribuindo para que amplie as condições para funções na sociedade. Contudo, é de suma importância à disponibilização de turmas de natação adaptada para pessoas portadoras de necessidades especiais, pelo fato desta modalidade esportiva ser a mais tradicional dentro do campo esportivo e por proporcionar liberdade às pessoas que buscam no esporte uma forma de melhorar suas condições de vida. As atividades na água significam um momento de liberdade e independência, pois é neste momento que as pessoas portadoras de necessidades especiais conseguem se movimentar livremente e esses movimentos lhes proporcionam a chance de saber o seu real potencial, suas limitações, com isso conhecer a si próprio, quebrar suas barreiras e vencer seus limites, o que refletirá no aumento da autoestima, autoconfiança e construindo sua própria independência. Inadequado seria esquecer que os benefícios deste esporte são inúmeros, porém precisam ser adaptados conforme a necessidade do aluno, observando os alguns objetivos que tratam o aluno em sua totalidade, quais sejam objetivos orgânicos, neuromuscular, interpretativo, social e emocional. A metodologia aplicada a este trabalho é igual à natação tradicional a qual passa por adaptação ao meio líquido, com diversos níveis de técnicas, o ensino dos nados, aperfeiçoamento, para enfim chegar ao treinamento. As técnicas utilizadas nas competições paradesportivas são as mesmas técnicas esportivas dos nados crawl, costas, peito, borboleta, com algumas concessões a técnica formal, bem como as técnicas são sempre estabelecidas pela FINA (Federação Internacional de Natação Amadora), observando algumas adaptações necessárias, principalmente as saídas, viradas e chegadas, e as orientações para os deficientes visuais. Em vista do que ficou acima exposto, fica claro a necessidade de implantação de turmas de natação adaptada em nosso município, para que estas pessoas portadoras de necessidades especiais possam ter melhorias na qualidade de vida, melhorar significativamente a saúde, podendo assim contribuir de forma positiva no dia a dia de nosso município.

15/02/2017

Aprovado(a)

1. Do vereador Joecir Bernardi – SD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente, realize a colocação de placas nos asfaltos do interior, indicando a presença de animais silvestres. O pedido justifica-se, pois vem ocorrendo inúmeros atropelamentos de animais nas vias, e com a colocação de placas isso pode ser reduzido, aumentando a atenção dos motoristas. Atendendo solicitação da população.

13/02/2017

Aprovado(a)

1. Do vereador Moacir Gregolin – PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando que o mesmo crie a secretaria ou departamento dos bairros de Pato Branco. Justifica-se a indicação tendo em vista que os presidentes dos bairros são os principais representantes da comunidade, sendo eleitos por ela. Enfrentam dificuldades para obterem as informações pertinentes à suas demandas. Exercem a função sem remuneração e na maioria das vezes, desenvolvem essa função em horários que extrapolam seu cotidiano. Assim sendo, uma secretaria ou departamento criado dentro da estrutura do executivo poderia facilitar e melhorar as relações entre a população e o poder público.

08/02/2017

Aprovado(a)

1. Do vereador Claudemir Zanco -PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao Departamento de Trânsito de Pato Branco – Depatran, indicando para que seja criada, a “vaga de 10 minutos”, em conformidade com a resolução 302, de 18 de dezembro de 2008 do Contran, para as moto de entrega, nos estacionamentos de motocicletas. Justifico este pedido, conforme solicitação dos motociclistas entregadores que não podem deixar as motos nas vagas de carros de “10 minutos” pois não podem deixar o pisca-alerta ligado e muitas vezes são autuados apenas por deixar alguns minutos a motocicleta em local do estacionamento regulamentado para carregar e descarregar mercadorias.

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