Pato Branco, PR °min °max

14/06/2017

Aprovado(a)

1. Do vereador Januário Koslinskit – PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando para que analise a possibilidade de executar o acesso ao Parque Industrial as margens da Rodovia BR-158, km 515, com recursos oriundos de verba federal de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para execução de novos asfaltos, conseguida com o apoio do deputado federal Fernando Lúcio Giacobo.

14/06/2017

Aprovado(a)

2. Dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo – PROS, Fabricio Preis de Mello – PSD, Januário Koslinski – PSDB, Joecir Bernardi – SD, Marco Antonio Augusto Pozza – PSD e Rodrigo José Correia – PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando ao mesmo para que analise a possibilidade de enviar a esta Casa de Leis Mensagem visando a alteração da Lei nº 3.494, de 15 de dezembro de 2010, que institui o Conselho Municipal em Defesa do Idoso, notadamente nos seus arts. 10 a 20, no que concerne ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso – FMDI.

12/06/2017

Aprovado(a)

1. Do vereador Fabricio Preis de Mello – PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando para que reveja tecnicamente junto ao Departamento de Trânsito (Depatran) as Ruas Iguaçu e Daniel Pagnoncelli, que dão acesso a Escola Integral, evitando futuras colisões e atropelamentos.

22/05/2017

Aprovado(a)

1. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza – PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Prefeito Municipal, Augustinho Zucchi, encaminhando cópia do memorial histórico do Aeródromo Juvenal Cardoso, por testemunho de Alberto Pozza, indicando ao mesmo para que verifique a possibilidade de realizar homenagem aos percursores das atividades do Aeródromo nesta fase de reestruturação.

17/05/2017

Aprovado(a)

1. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan – PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando para que altere a redação de todos os artigos que se referem à capacidade de carga dos caminhões, substituindo a mesma pelo Peso Bruto Total. Atualmente, todo o Decreto Regulamentar nº 5.161/2007, quando se refere ao uso do Estacionamento Rotativo pelos caminhões, tem como parâmetro a sua capacidade de carga. Sabendo que a capacidade de carga refere-se apenas ao peso máximo da carga que o caminhão pode carregar, seria muito mais conveniente para o fiscalizador controlar o Peso Bruto Total do respectivo caminhão, que diz respeito ao peso máximo que o veículo pode transmitir ao pavimento, constituído da soma da Tara (peso do próprio veículo, incluindo combustível, ferramentas, acessórios, etc.) mais a sua carga. Diante deste fato, indica ao Executivo para que altere a redação dos artigos que tem como referência a capacidade de carga dos caminhões, passando a observar o seu Peso Bruto Total, facilitando assim o trabalho dos agentes fiscalizadores do Departamento Municipal de Trânsito de Pato Branco – Depatran e possibilitando um maior cumprimento da lei.

15/05/2017

Aprovado(a)

1. Do vereador Fabricio Preis de Mello, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando ao mesmo para que disponibilize vigia noturno na Unidade de Pronto Atendimento – UPA24h, para que realize rondas nas vias José Cardoso Bonifácio, Mila e Marechal Deodoro. Justifica-se o pedido por parte da população que vai até a UPA24h buscando solucionar problemas de saúde e acabam muitas vezes sendo vítimas de pequenos assaltos nas proximidades.

03/05/2017

Aprovado(a)

1. Do vereador Fabricio Preis de Mello – PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando para que analise a possibilidade de isentar de todas as taxas, para utilização da piscina do largo da liberdade, os atletas que representam o município em suas modalidades esportivas. Muitos dos atletas não recebem auxílio do Executivo, e estão representando Pato Branco em diversas modalidades levando o nome da nossa cidade para vários estados, e os mesmos precisam de um auxílio nem que seja a utilização da piscina para se recuperar fisicamente das atividades que desempenham. Diante disso, esta indicação ao Executivo Municipal tem como intuito criar condições facilitadoras para ajudar os atletas de Pato Branco.

12/04/2017

Aprovado(a)

1. Do vereador Claudemir Zanco – PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando para que seja realizado concurso para a contratação de um Médico Veterinário para atender o PROBEM – Programa de Bem-estar, conforme Lei nº 4.433/2014. Justifica-se este pedido para que o município tenha em seu quadro um médico veterinário para atender o Termo de Ajuste de Conduta e a lei nº 4.433/2014 que institui o PROBEM.

10/04/2017

Aprovado(a)

1. Do vereador Claudemir Zanco – PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando para que seja implantado o Serviço de Verificação de Óbito (SVO) no Município de Pato Branco. Justifica-se este pedido, considerando a Resolução do Conselho Federal de Medicina n° 1779/2005, que regulamenta a responsabilidade médica na emissão de declaração de óbito. O esclarecimento da causa mortis de todos os óbitos, inclusive os casos de morte natural com ou sem assistência médica, sem elucidação diagnóstica, é de suma importância epidemiológica, facilitando a definição e implementação de políticas de saúde. A elucidação rápida da causa mortis em eventos relacionados a doenças transmissíveis, principalmente aqueles sob investigação epidemiológica, norteia a implementação de programas sociais preventivos. Vivenciamos problemas referentes ao diagnóstico e informação de ordem jurídica e também epidemiológica das mortes violentas. Em termos de Saúde Pública é importantíssimo o conteúdo de uma Declaração de Óbito que, sendo de boa qualidade, será transformada em informação epidemiológica, cujo objetivo é subsidiar aqueles que efetuam o planejamento de ações que visam prevenir mortes.

10/04/2017

Aprovado(a)

2. Do vereador Moacir Gregolin – PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando que o mesmo autorize a elaboração de projeto de revitalização do parque municipal do Bairro Planalto num modelo similar ao do Largo da Liberdade. Justifica-se a indicação, tendo em vista resposta ao item 14 do ofício n° 121/2017, enviada através do ofício n° 17/2017/APM, na qual informa que não será possível devido ao momento econômico atual e o fato de que neste ano o município está concluindo o Parque Ambiental. Diante desses argumentos sugere-se ao Executivo Municipal para que autorize a elaboração do projeto e, permita que na sequência possamos juntos buscar recursos na esfera Federal ou Estadual para viabilizar a obra, lembrando que estando com o projeto pronto os trâmites em busca dos recursos iria facilitar sua realização. E com relação ao item que justifica a não realização do projeto em virtude da conclusão do Parque Ambiental, acreditamos não ser um motivo plausível, uma vez que a justificativa relatada no ofício n° 121/2017 destaca que: “na região dos Bairros Planalto, Alto da Glória, São João, Bela Vista, Dal Ross, Menino Deus e dos loteamentos Paulo Afonso e Cooperativa Habitacional de Pato Branco residem milhares de pessoas, e que por sua localização geográfica encontram dificuldades para usufruírem dos benefícios oferecidos no largo da liberdade, o que ocorrerá também quando liberado o parque ambiental Vitório Piassa”.

27/03/2017

Aprovado(a)

1. Do vereador Carlinho Antonio Polazzo – PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando a criação do cargo de Assessoria da Juventude, no âmbito da estrutura organizacional da administração municipal. Considerando o número crescente de jovens em nosso município, entendemos ser fundamental ter na estrutura organizacional da administração municipal a função de assessoria da juventude, visando termos uma pessoa com atribuições específicas de tratar de políticas e ações voltadas aos jovens. Desta forma o poder público estará dando prioridade ao desenvolvimento de políticas e ações administrativas voltadas aos jovens, onde a referida assessoria irá buscar a integração das secretarias municipais, buscando a realização de ações voltadas à juventude.

22/03/2017

Aprovado(a)

1. Do vereador Rodrigo José Correia – PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, indicando ao Executivo Municipal a criação do cargo de “Fiscal de Posturas Municipal”. É sabido que o fiscal de posturas é a autoridade pública a qual a lei municipal incumbe de harmonizar os direitos dos cidadãos, cabe a este fiscalizar e orientar, preventiva ou repressivamente a conduta do munícipe, para que as liberdades e os direitos individuais, tanto a público quanto o particular, sejam exercidos sem lesar ou ameaçar a coletividade ou o bem-estar geral. Em nosso município não há a contemplação de um cargo de fiscal de posturas, o qual é extremamente necessário para o melhor andamento dos trabalhos de fiscalização em nossa cidade, lembrando que o agente de Fiscalização de Posturas Municipais tem a missão de lavrar, quando necessário, autos instituídos pela legislação municipal, tais como: intimação, notificação, multa, embargo, apreensão, fechamento administrativo, dentre outros. É uma função que contêm medidas de Polícia Administrativa a cargo da Prefeitura no que se trará de matéria de higiene, segurança, ordem e costume públicos, instituindo normas disciplinadoras ao funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, tratamento da propriedade dos logradouros e bens públicos, estatui as necessárias relações jurídicas entre o poder público municipal e os munícipes, com o fulcro de disciplinar o uso e gozo dos direitos individuais e do bem estar social, conforme preceitua a Lei n° 321/78, a qual institui o Código de Postura do Município de Pato Branco. Posta assim a questão, é de se dizer que é necessário à criação de cargo de Agente de Posturas Municipais, visando com tal cargo, à melhoria na fiscalização em nosso Município, desafogando assim os atuais agentes de fiscalização, os quais muitas vezes por estarem sobrecarregados, não conseguem dar o ideal andamento às fiscalizações. Ao ensejo da conclusão desse item, ressalta a importância da criação do cargo ora mencionado, para que este possa contribuir com o bem estar social de todos, contribuindo diariamente para a melhoria na qualidade de vida de nossa população.