Pato Branco, PR °min °max

22/06/2016

Aprovado(a)

1. Do vereador Claudemir Zanco – PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando para que viabilize a construção de um banheiro no estacionamento utilizado pelas vans, ônibus e ambulâncias localizado na esquina da Avenida Brasil com a Rua Itacolomi, próximo aos Hospitais Thereza Mussi e Policlínica Pato Branco. O estacionamento é utilizado por vans, ônibus e ambulâncias que vêm de toda região e algumas pessoas do sexo masculino acabam fazendo suas necessidades fisiológicas em local público, onde existe um ponto de táxi com motoristas femininas, além dos demais transeuntes que por ali trafegam, causando desconforto e configurando atentado ao pudor.

22/06/2016

Aprovado(a)

2. Dos vereadores Claudemir Zanco – PDT, Enio Ruaro – PR, Geraldo Edel de Oliveira – PV, José Gilson Feitosa da Silva – PT, Leunira Viganó Tesser – PDT e Vilmar Maccari – PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando para que viabilize 5% (cinco por cento) do recurso financeiro que será devolvido pela Câmara Municipal do ano de 2016, para o Lar dos Idosos São Vicente de Paula. O Lar dos Idosos São Vicente de Paula necessita deste recurso para manutenção da entidade, buscando realizar projeto de readequação conforme solicitado pelo Corpo de Bombeiros, aquisição de equipamentos e melhoria na infraestrutura, dentre outras necessidades.

23/05/2016

Aprovado(a)

1. Do vereador Claudemir Zanco – PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando para que seja criado projeto de incentivo para os terrenos que estão sendo usados para plantio ou depósito, através da revisão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Justifica-se este pedido por ter sido procurado por empresários que utilizam terrenos como depósito e acabam pagando o IPTU por terreno baldio. Este projeto visa incentivar os proprietários de terrenos que estão sendo cuidados, através do plantio de hortas ou outras espécies, ou até mesmo como depósito, para que o referido imposto seja cobrado da mesma forma como se tivesse uma construção no local, incentivando desta forma o cuidado com os terrenos baldios.

11/05/2016

Aprovado(a)

1. Do vereador Claudemir Zanco – PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando para que seja incluído no Plano de Ações Articuladas (PAR) do Ministério da Educação (MEC) a construção de mais uma creche nos seguintes bairros: Planalto; Pinheirinho/Jardim Floresta; e Fraron. Justifica-se este pedido, uma vez que esses locais necessitam de mais creches para atender a demanda das crianças que ali residem.

20/04/2016

Aprovado(a)

1. Do vereador Claudemir Zanco – PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando para que viabilize o acesso à internet sem fio no espaço da Biblioteca Pública Municipal Helena Braun. Justifica-se este pedido visando facilitar o acesso à internet sem fio aos usuários da Biblioteca Pública Municipal para fins de estudo e pesquisa. Atualmente existem dois pontos de acessos fixos, e a maioria dos estudantes possuem notebooks, tablets e celulares que podem ser utilizados para estudo e pesquisa. Com a implantação deste projeto todos teriam os mesmos direitos de uso, sendo que hoje os sites que não visam o aprendizado, podem ser bloqueados. Além da facilidade e direito a informação, estudos apontam o aumento de usuários e frequentadores nas bibliotecas que já utilizam este sistema.

20/04/2016

Aprovado(a)

2. Do vereador Claudemir Zanco – PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando para que efetue a troca do bebedouro e providencie a instalação de um ventilador na Unidade Básica de Saúde do Bairro Bortot. Justifica-se este pedido conforme solicitação dos usuários e funcionários da UBS do Bairro Bortot.

15/02/2016

Aprovado(a)

1. Dos vereadores Augustinho Polazzo – PROS, Claudemir Zanco – PROS, Clóvis Gresele – PP, Enio Ruaro – PR e Guilherme Sebastião Silverio – PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando para que estude a viabilidade da alteração da data base do Magistério Municipal para a mesma data base do Piso Nacional que é no mês de janeiro. Justifica-se o pedido conforme solicitação dos professores, uma vez que a data base dos servidores públicos municipais é março, e como os professores possuem o Plano de Carreira, Cargos e Salários do Magistério próprio, sempre ficam com dois meses de diferença do Piso Nacional.

03/02/2016

Aprovado(a)

1. Do vereador Geraldo Edel de Oliveira- PV, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando para que isente as entidades sem fins lucrativos de impostos e taxas municipais. Importante salientar que as entidades sem fins lucrativos são intermediárias entre o Estado e o cidadão, a existência das entidades é fundamental para atender as diversas necessidades sociais, que por várias vezes complementam as atividades estatais; diante disso hoje existe uma tendência forte por parte do Poder Público em incentivar cada vez mais a ampliação das entidades de interesse social. O estímulo pelo Poder Público se dá por diversas maneiras, a principal delas é a concessão de benefícios de caráter tributário, de concessão de isenção às entidades sem fins lucrativos que prestam relevantes serviços de ordem social, diante de tal fato, é de suma importância que o Executivo Municipal estude a viabilidade de conceder tais benefícios às entidades ora mencionadas. Vale ressaltar que isenção é a dispensa de recolhimento de tributos, os quais o Município concede às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, por meio de leis infraconstitucionais, quando o legislador concede a isenção não está de forma alguma fazendo nenhum favor ao particular muito pelo contrário, quem estará beneficiando o cidadão é o particular, tendo em vista que realiza funções que suprem e por várias vezes substituem o que é o dever do Estado. Diante de tantos benefícios proporcionados pelas pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, é de certa forma injusto tributar a entidade que muitas vezes substitui o próprio Estado no atendimento da população, nos interesses coletivos, lembrando que os tributos tem o fulcro de viabilizar a prestação de serviços sociais, logo, é desnecessário onerar as entidades em questão uma vez que elas já oferecem para a população os serviços sociais pertinentes. Por entidade sem fins lucrativos se entende as entidades de interesse coletivo, mediante a assistência social à população necessitada, isto é, Fundações, ONG’s, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público ou OSCIP, Terceiro Setor, logo, em nosso país as associações e fundações somente podem existir se tiverem ações que visem atender a coletividade ou o interesse público. Bom dizer que, que as isenções podem ser definidas como espécies de exclusão de crédito tributário, ou seja, uma renuncia fiscal, logo, o Estado pode tributar, entretanto opta pela não tributação, diferentemente das imunidades onde o Estado encontra limitações no poder de tributar, em outras palavras, quer tributar, mas não pode devido à proibição legal. Ao ensejo da conclusão deste item, podemos afirmar que o que poderia autorizar o Município a cobrar tributos é o fato de que, com os recursos arrecadados o mesmo promoveria atividades que atendam demandas de interesse coletivo, isto é, interesses primários, ou seja, todo o dinheiro recolhido pelo Erário pela sociedade, a esta deve voltar em forma de equipamentos e serviços de interesse geral. Por fim, frisa-se que os motivos que levam os legisladores a concederem as isenções tributárias, sem qualquer dúvida, são as de que as pessoas jurídicas beneficiárias fiscais estarão promovendo atividades de interesse da sociedade como um todo.

04/11/2015

Aprovado(a)

1. Dos vereadores componentes da bancada do Partido Republicano da Ordem Social (PROS), Augustinho Polazzo, Claudemir Zanco e Guilherme Sebastião Silverio, juntamente com o Presidente do Legislativo Municipal, vereador Enio Ruaro – PR, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando que inicie o projeto de revisão do Plano Diretor do município, uma vez que com a grande expansão da cidade é necessário uma nova delimitação e ampliação do zoneamento urbano, industrial e rural. Considera-se importante que o Plano Diretor Municipal delimite a região da “Reta Grande” como área industrial, devido aos empreendimentos de loteamentos que se aproximam daquela região, uma vez que indústrias já estão instaladas no local, e a qual se entende que é uma promissora área industrial. Outro fator importante no que diz respeito à delimitação de zoneamento é a necessidade de especificar e demarcar como área protegida o local onde será instalada a Estação de Tratamento de Esgoto da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), para evitar futuros transtornos como ocorre atualmente no Bairro Fraron.

28/10/2015

Aprovado(a)

1. Do vereador Laurindo Cesa – PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando para que através do departamento competente, analise a possibilidade de realizar campanha com o objetivo de coletar óleo de cozinha usado. Conforme pesquisas nas redes sociais, um litro de óleo de cozinha usado pode poluir até um milhão de litros de água. O óleo cria uma fina camada sobre a superfície das águas de rios e represas, impedindo a passagem da luz, eliminando, assim, muitos micro-organismos essenciais para a vida subaquática e muitos outros fatores negativos.

28/10/2015

Aprovado(a)

2. Dos vereadores Augustinho Polazzo – PROS, Claudemir Zanco – PROS, Clóvis Gresele – PP, Enio Ruaro – PR, Geraldo Edel de Oliveira – PV, Guilherme Sebastião Silverio – PROS, Laurindo Cesa – PSDB, Leunira Viganó Tesser – PDT e Vilmar Maccari – PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando para que determine através de portaria, prazo para que os servidores públicos municipais apresentem as provas de títulos para progressão de nível, conforme legislação vigente. Justifica-se este pedido, uma vez que já foi feita as avaliações pelos setores competentes e os servidores precisam apresentar as provas de títulos.

21/10/2015

Aprovado(a)

1. Do vereador Laurindo Cesa – PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando para que seja colocada em ação a Lei nº 1.256/1993 e suas alterações efetuadas pela Lei nº 3.724/2011, que institui campanha anual de qualificação eleitoral com distribuição de prêmios. Conforme pesquisa efetuada no site do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, em ano eleitoral o prazo para requerer transferências e fazer o título eleitoral para votar pela primeira vez termina 150 (cento e cinquenta) dias antes das eleições. Considerando que 2016 é ano eleitoral, acredita-se que seja oportuno o momento para que estas leis sejam colocadas em prática pelo Executivo Municipal.

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