Pato Branco, PR °min °max

13/02/2017

Aprovado(a)

1. Do vereador Moacir Gregolin – PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando que o mesmo crie a secretaria ou departamento dos bairros de Pato Branco. Justifica-se a indicação tendo em vista que os presidentes dos bairros são os principais representantes da comunidade, sendo eleitos por ela. Enfrentam dificuldades para obterem as informações pertinentes à suas demandas. Exercem a função sem remuneração e na maioria das vezes, desenvolvem essa função em horários que extrapolam seu cotidiano. Assim sendo, uma secretaria ou departamento criado dentro da estrutura do executivo poderia facilitar e melhorar as relações entre a população e o poder público.

08/02/2017

Aprovado(a)

1. Do vereador Claudemir Zanco -PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao Departamento de Trânsito de Pato Branco – Depatran, indicando para que seja criada, a “vaga de 10 minutos”, em conformidade com a resolução 302, de 18 de dezembro de 2008 do Contran, para as moto de entrega, nos estacionamentos de motocicletas. Justifico este pedido, conforme solicitação dos motociclistas entregadores que não podem deixar as motos nas vagas de carros de “10 minutos” pois não podem deixar o pisca-alerta ligado e muitas vezes são autuados apenas por deixar alguns minutos a motocicleta em local do estacionamento regulamentado para carregar e descarregar mercadorias.

01/02/2017

Aprovado(a)

1. Do vereador Fabricio Preis de Mello – PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando a inclusão no Manual de Cargos aprovado pelo Decreto nº 7.949, de 13 de maio de 2016, as seguintes atribuições para o Cargo de Assistente em Saúde – Função Auxiliar de Saneamento: fiscalização dos terrenos baldios no Município de Pato Branco. Os terrenos irregulares serão repassados a Secretaria Municipal de Meio Ambiente que estará notificando e multando os proprietários que não se adequarem com a legislação. Nesta legislação, como o principal foco é a saúde pública e, a Vigilância Sanitária já possui equipe qualificada para fiscalização de residências, cabe a ela inspecionar os terrenos baldios que não estiverem em acordo com a Lei Municipal.

12/12/2016

Aprovado(a)

1. Dos vereadores Claudemir Zanco – PDT, Enio Ruaro – PR, Geraldo Edel de Oliveira – PV e Leunira Viganó Tesser – PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando para que o imóvel urbano chácara n° 11-E1, situado na Rua Marília n° 271, Bairro Jardim Floresta, contendo a área de 2.800,00m2 (dois mil e oitocentos metros quadrados), constante da Matrícula n° 22.905 do 1° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, que pertencia a Associação dos Funcionários do Hospital São Lucas seja repassado ao Programa de Proteção e Bem Estar Animal (PROBEM). Justifica-se este pedido visando auxiliar a aplicação do Projeto PROBEM que visa cuidar e proteger dos animais do município.

31/10/2016

Aprovado(a)

1. Do vereador Claudemir Zanco – PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando que realize um estudo para que as auxiliares de educação infantil sejam incluídas como agentes de apoio da educação, com uma nova nomenclatura e incluídas no Plano de Carreira, Cargos e Salários do Magistério do Município de Pato Branco. Justifica-se este pedido, pois a função de auxiliar de educação infantil está no quadro dos servidores públicos municipais como agentes de apoio e elas desempenham esta função junto ao corpo docente das escolas municipais, reivindicando para que sejam incluídas no Plano de Carreira, Cargos e Salários do Magistério do Município de Pato Branco com nova nomenclatura ou então seja criado um cargo separado específico para elas, até a regularização da situação das mesmas.

31/10/2016

Aprovado(a)

2. Dos vereadores Claudemir Zanco – PDT, Enio Ruaro – PR e Guilherme Sebastião Silverio – PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando para que analise a possibilidade de atender a solicitação do presidente do Bairro Bela vista, Sr. Evandro Scopel, para que o Loteamento Paulo Afonso passe a pertencer ao Bairro Bela Vista, conforme abaixo-assinado feito pela comunidade.

19/10/2016

Aprovado(a)

1. Do vereador Claudemir Zanco – PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando para que atenda as reivindicações do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais: diminuir a carga horária de 180 para 80 horas para capacitação do servidor; avanço de um nível a cada 80 horas, até no máximo dois níveis; para as classes isoladas sejam atribuídos 05 níveis na conclusão de curso técnico ou na conclusão de curso superior; que seja ampliado de 53 para 70 cada classe, no Anexo II da Tabela de vencimentos; que sejam convocadas as merendeiras e zeladoras que foram aprovadas em concurso para assumirem as vagas devido a falta dessas profissionais nas Escolas e CMEI’s.

26/09/2016

Aprovado(a)

1. Da vereadora Leunira Viganó Tesser – PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando para que analise a possibilidade de disponibilizar assistência técnica própria para atender os problemas ocasionais com os tablets do “Programa Clique Conhecimento – Oportunidade em nossas mãos”. O programa que oferece tablets aos alunos da rede pública de educação representa, sem dúvidas, um avanço tecnológico e pedagógico que oportuniza a realização de aulas mais dinâmicas, promovendo a capacitação para inserção da tecnologia, porém, os problemas muitas vezes são inevitáveis. Como, na maioria das vezes, as crianças levam o aparelho para casa, é passível de derrubar, molhar, quebrar, enfim, de causar algum dano ao aparelho. Geralmente, o custo do conserto desses aparelhos é alto, e muitos pais não tem condições financeiras de arcar com os custos. Assim, faz-se esta indicação ao Executivo Municipal no intuito de criar condições facilitadoras para ajudar os pais que não possuem condições financeiras de arcar com os custos do conserto.

19/09/2016

Aprovado(a)

1. Do vereador Claudemir Zanco – PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando para que viabilize o acesso à internet sem fio no Largo da Liberdade. Justifica-se este pedido visando facilitar o acesso à internet sem fio aos usuários e visitantes do espaço supracitado.

19/09/2016

Aprovado(a)

2. Da vereadora Leunira Viganó Tesser – PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando para que analise a possibilidade de incluir no Programa “Clique Conhecimento – Oportunidade em Nossas Mãos”, a distribuição de tablets educacionais para alunos da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE). Os tablets representarão um avanço tecnológico e pedagógico que oportunizará a realização de aulas mais dinâmicas, promovendo a capacitação para inserção da tecnologia. Busca-se com essa indicação criar condições facilitadoras para ajudar no desenvolvimento dos alunos atendidos pela APAE.

05/09/2016

Aprovado(a)

1. Do vereador Clóvis Gresele – PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando para que, através do Departamento de Trânsito (Depatran) e do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco (Ippupb), ajuste o Regulamento de Funcionamento do Estacionamento Regulamentado (EstaR), no sentido de contemplar a possibilidade de estacionamento rápido e no meio das quadras para motocicletas que trabalham no serviço de moto-entrega. Com a atual regulamentação existem sérias dificuldades ao trabalho desses profissionais, conforme se pode observar: as motos somente podem estacionar nos finais de quadra, o que impõe um sobre-esforço com o carregamento de botijões de gás e água por distâncias maiores, aumentando inclusive o tempo de permanência da motocicleta no estacionamento; algumas motocicletas – as que possuem caretinha ou sidecar – tem dificuldade de estacionar nos espaços delimitados para motos. Mesmo sabendo da falta de regulamentação desse tipo de equipamento, entende-se que a manutenção dessa forma de entrega é de interesse público na medida em que a mesma facilita, agiliza e diminui custos para a entrega desses produtos beneficiando o cidadão. As motos que realizam esse necessário serviço estão sendo multadas e seus condutores estão recebendo pontos nas suas carteiras de habilitação em função de uma dificuldade surgida com o EstaR, dificuldade essa que pode ser facilmente resolvida. Diante desse quadro, solicita-se que seja modificado o regulamento do EstaR permitindo às motocicletas de entrega o estacionamento no meio da quadra por um período que não ultrapasse dez minutos. E, em caso de descumprimento que, da mesma forma que é facultado aos demais motoristas, seja imputada a obrigação de comprar blocos de estacionamento e, somente diante do descumprimento dessa imposição, seja aplicada a infração de trânsito. Ressalta-se a importância dos serviços realizados por esses profissionais que possibilitam a entrega rápida e de baixo custo o que justifica que seja dada atenção a essa reivindicação desse setor. A utilização por pouco tempo da vaga de estacionamento, característico desse tipo de serviço, está de acordo com o princípio orientador do EstaR que é o de, com a movimentação contínua dos veículos nas vagas, criar condições facilitadas de estacionamento para os cidadãos. Ações de cobrança injustificadas podem levar a população a pensar que a orientação é apenas de arrecadação, o que não se acredita que seja. Para isso, é necessário ajustes no sistema e acredita-se que este ora mencionado é equitativo e necessário.

05/09/2016

Aprovado(a)

2. Dos vereadores Claudemir Zanco – PDT, Clóvis Gresele – PSC e Rodrigo José Corrêa – PSC, membros da Comissão de Finanças e Orçamentos, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando a inclusão dos seguintes tópicos na regulamentação da Lei dos Food-Trucks: Do Licenciamento: o alvará de funcionamento do estabelecimento deverá contemplar pelo menos uma das seguintes atividades: a) fabricação de massas alimentícias; b) fabricação de produtos de panificação; e) restaurantes e similares; d) pizzaria; e) lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares; 1) fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar; g) fabricação chocolates e derivados; h) fabricação de sorvetes e outros gelados. Para expedição de alvará de funcionamento serão necessários certificados das vistorias da Secretaria Municipal de Saúde, Depatran, Secretaria Municipal de Finanças, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e do Corpo de Bombeiros; Não será permitida a utilização de instalação de sede como escritório ou escritório de contato; Deverá ser indicado o gênero alimentício que será comercializado no momento da solicitação da licença sanitária; É condição para o exercício da atividade em áreas privadas o alvará de localização, que será concedido por evento, cuja duração máxima não ultrapasse 15 dias sem prejuízo do alvará de funcionamento da empresa e da licença do veículo; Os eventos com acesso ao público deverão também atender aos seguintes requisitos: a) dispor de instalações sanitárias; b) disponibilizar área de estacionamento, conforme legislação aplicável; e, em caso de evento de grande porte, deverá ser observada legislação específica. Os veículos devem ser emplacados no município, para aqueles que vão desenvolver suas atividades diariamente no município. Dos Equipamentos, acrescentar: Os veículos deverão possuir: I – abastecimento próprio de água potável compatível com o volume de comercialização realizada; II – reservatório para acumulação de águas servidas compatível com o volume de água utilizada em bom estado de higiene e conservação; III – fonte própria de geração de energia. § 1° Não será permitido o uso da energia elétrica publica as expensas do Município. § 2° A destinação final e adequada da água utilizada é de responsabilidade do licenciado, sendo vedado o descarte nas galerias de águas pluviais; Descritivo dos equipamentos que serão utilizados de modo a atender as condições técnicas necessárias, em conformidade com a legislação sanitária, de higiene, de controle de odores e fumaças e de segurança (liberação do Corpo de Bombeiros em caso de uso de gás). Justifica-se esta indicação conforme sugestão registrada em ata de reunião realizada pelo Sindicato dos Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares do Sudoeste do Paraná enviada a esta Casa de Leis, quando da tramitação do Projeto de Lei nº 86/2016. Ressalta-se que alguns tópicos não expostos nesta indicação foram apresentados através de emendas quando da votação do referido projeto.

Página 5 de 29« Primeira...34567...1020...Última »