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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 2/2017

Súmula: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 2/2017, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco a legislação vigente e dá outras providências. (Patoprev - RPPS do Município de Pato Branco, assegurado aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Município de Pato Branco, integrantes dos Poderes Legislativo e Executivo, incluídas suas autarquias e fundações, o regime de previdência de caráter contributivo e solidário de que trata o art. 40 da Constituição Federal. O RPPS visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários assegurando-lhes meios de subsistência nos eventos de aposentadoria e pensão, estes compreendidos em invalidez, incapacidade, idade avançada e morte, bem como proteção à família).

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