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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2018

Súmula: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2018, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009. (Tem como objetivo recepcionar a Lei Complementar Federal nº 147/2014 que prevê custo zero para os Micro Empreendedores Individuais, sejam eles prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas).

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