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PROJETO DE LEI N° 174/2017

Súmula: PROJETO DE LEI N° 174/2017, que revoga o art. 18 da Lei nº 2120, de 28 de dezembro de 2001. (que altera a regulamentação da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor de Pato Branco – PROCON, regulamenta seus procedimentos administrativos, modifica o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FMDC e dá outras providências).

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