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PROJETO DE LEI N° 194/2017

Súmula: PROJETO DE LEI N° 194/2017, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). (Tal solicitação é referente ao Projeto de Lei nº 191/2017, o qual requer aprovação do Legislativo Municipal para contratar Operação de Crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A, via Programa Eficiência, oferecer garantias e dar outras providências correlatas. A referida contratação tem por objetivo investimentos na forma do Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT e o referido valor será destinado para os investimentos nos itens constantes no Artigo 1º do referido Projeto de Lei conforme segue: 1. Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos – PMAT - Os recursos serão utilizados para aquisição de um software denominado de SIG (Sistema de Informações Geográficas) WEB, bem como, para a capacitação de servidores na manutenção do cadastro imobiliário dentro do novo sistema, com o consequente recadastramento imobiliário em todo município através de georreferenciamento e serviço de campo; 2. aquisição de uma minicarregadeira e uma miniescavadeira - para utilização nos mais variados serviços do Município; 3. uma escavadeira hidráulica - para utilização junto ao Aterro Sanitário e/ou outros setores do Município; 4. um guindaste - a ser utilizado pelos mais variados setores do Município conforme a necessidade).

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