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PROJETO DE LEI N° 195/2017

Súmula:  

PROJETO DE LEI N° 195/2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal. (até o limite de R$ 6.650.000,00 (seis milhões, seiscentos e cinquenta mil reais). A referida contratação tem por objetivo a consecução de Obras de infraestrutura para não motorizados e elaboração de projetos, bem como, obras de qualificação viária e elaboração de projetos, sendo que estes serão elaborados oportunamente, observando-se o limite autorizado via operação de crédito. Tal proposição se deve ao fato de que o Município busca implantar projetos que visam à revitalização do centro da cidade, através da sinalização viária, calçadas com acessibilidade, ciclovia, abrigos de ônibus com informações aos usuários, revegetação, arborização e implementação de áreas verdes, além de recapeamento asfáltico e iluminação pública ao longo da via, ocasionando assim a acessibilidade da população de forma mais fácil e eficiente aos mercados e aos serviços sociais básicos, por meio de referida obra de melhoria estendendo o direito à cidadania e à qualidade de vida a toda população modernizando referido espaço público).

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