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PROJETO DE LEI N° 3/2018

Súmula: PROJETO DE LEI N° 3/2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 7.700.000,00 (sete milhões e setecentos mil reais). (Com recursos de Excesso de Arrecadação na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos e na Secretaria Municipal de Agricultura, conforme segue: -  Para Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais), referente ao termo de convênio nº 849255/2017 para execução de obras de pavimentação asfáltica em ruas do Município de Pato Branco. - Para a Secretaria Municipal de Agricultura, R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para pavimentação asfáltica nas estradas Municipais de Sede Gavião e Sede Dom Carlos e R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a aquisição de Plainas Hidráulicas novas a serem utilizadas na manutenção de estradas de acesso as propriedades, como também dos caminhões as lavouras, visando facilitar a entrega de insumos. Com isso será formada uma patrulha mecanizada agrícola, que proporcionará o acesso de todos os pequenos agricultores aos serviços).

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