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PROJETO DE LEI N° 51/2018

Súmula: PROJETO DE LEI N° 51/2018, que concede reposição salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal. (Fica concedida reposição salarial (revisão geral anual) aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, nos termos do artigo 37, incisos X e XI da Constituição Federal, na ordem de 1,81% (um vírgula oitenta e um por cento), de acordo com a variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

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