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PROJETO DE LEI N° 55/2018

Súmula: PROJETO DE LEI N° 55/2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 16.583,69 (dezesseis mil, quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e nove centavos). (com recursos de Superávit Financeiro de Exercício Anterior, junto a Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, referentes à devolução dos saldos remanescentes do convênio 828460/2016, no valor de R$ 3.311,22 (três mil trezentos e onze reais e vinte e dois centavos) e do convênio 828439/2016, no valor de R$ 13.272,47 (treze mil duzentos e setenta e dois reais e quarenta e sete centavos), ambos recebidos através do Ministério das Cidades, para a recuperação Asfáltica de vias urbanas voltada para a circulação de pedestres e veículos, com objetivo de melhorar a infraestrutura e circulação com segurança e fluidez e que foram solicitados, porém, negadas a sua utilização pelo órgão repassador).

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