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Projeto de Lei nº 12/2018

Súmula: Projeto de Lei nº 12/2018, Mensagem nº 7/2018, que altera a redação do “caput” do art. 1° da Lei n° 2641, de 28 de junho de 2006, que autoriza prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de Permissão para Execução do Serviço de Transporte Coletivo Urbano. (Prorroga o prazo de vigência dos contratos até 5 de março de 2018).

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