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PROJETO DE LEI Nº 181/2018

Súmula: PROJETO DE LEI Nº 181/2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). (Secretaria de Assistência Social no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), com recursos de Excesso de Arrecadação advindo do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS para o Fundo Municipal de Assistência Social, referente ao Incentivo à pessoa com deficiência – PcD II, conforme Deliberação nº 12/2018 – CEAS (veículos adaptados), que será destinado às crianças e adolescentes com deficiência, para o aprimoramento das ações, programas, projetos e serviços da rede socioassistencial).

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