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PROJETO DE LEI Nº 62/2018

Súmula: PROJETO DE LEI Nº 62/2018, que institui o ano de 2018 como o Ano de Valorização e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, em alusão à ratificação pelo Brasil da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos.

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