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PROJETO DE LEI Nº 76/2018

Súmula: PROJETO DE LEI Nº 76/2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais). (com recursos de Excesso de arrecadação, junto a Secretaria Municipal de saúde. O referido recurso é referente à Resolução SESA nº 93/2018, que autoriza o repasse do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde do Estado do Paraná, destinado ao Incentivo Financeiro Estadual de Custeio ao programa de Apoio e Qualificação de Hospitais Públicos e Filantrópicos do SUS Paraná – HOSPSUS Fase I, para o exercício de 2018).

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