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PROJETO DE LEI Nº 80/2018

Súmula: PROJETO DE LEI Nº 80/2018, que autoriza o Chefe do poder Executivo a celebrar Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bem Municipal, com o Estado do Paraná, através da Secretaria da Administração e Previdência - SEAP. (tem por objeto a cessão de parte do Imóvel Urbano: Lote nº 06 da quadra nº 712, sito à Rua Teófilo Augusto Loiola, esquina com a Rua 10 de Maio, contendo área de 2.801,64m² (dois mil, oitocentos e um metros e sessenta e quatro centímetros quadrados, constante da Matrícula nº 34.643 do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, de propriedade do Município de Pato Branco, destinado única e exclusivamente para edificação da Sede do Conselho Tutelar).

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