Pato Branco, PR °min °max

PROJETO DE LEI Nº 84/2018

Súmula: PROJETO DE LEI Nº 84/2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 2.979.595,80 (dois milhões novecentos e setenta e nove mil quinhentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos). (Superávit Financeiro de Exercício Anterior na Secretaria Municipal de Saúde, conforme segue: ● R$ 1.552.145,37 é alusivo a fonte 495 - Atenção Básica, recurso recebido através de transferência Fundo a Fundo referente a incremento do temporário do componente de custeio do PAB e serão utilizados na manutenção da Atenção Primaria, Estratégia Saúde da Família - ESF, Núcleo de Assistência à saúde da família - Nasf e Academia da Saúde em ações de estruturação do Programa Hipertensos e Diabéticos; Estruturação do Programa Mãe Patobranquense; Ações de Alimentação e Nutrição; Ações do Programa Academia da Saúde; Implantação de Práticas Integrativas e Complementares; Ações de Educação Permanente; Ações em Saúde Mental e na Manutenção das atividades desenvolvidas pelas Equipes do NASF, ESF e Academia da Saúde. ● R$ 306.896,22 é referente ao saldo remanescente a Fonte 500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007; R$ 3.745,84 será destinado à aquisição de equipamentos e material permanente para a Unidade de saúde do Bairro Planalto; R$ 303.150,38 é referente ao saldo remanescente de emenda parlamentar contemplada na proposta 80872.476000/115002, o qual será utilizado na aquisição de veículos e equipamentos para as Equipes do NASF e Estratégia Saúde da Família. ● R$ 730.709,88 refere-se ao saldo remanescente das fontes 497 – Vigilância em Saúde e da Fonte 500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007. ● R$ 139.573,22 é referente ao saldo remanescente de repasses para a Vigilância Sanitária. Os recursos serão utilizados para aquisição de materiais em geral para utilização da Vigilância Sanitária e para aquisição de geladeira de imunobiológicos para a Vigilância Sanitária. ● R$ 7.000,95 é referente ao Programa Estadual de Qualificação dos Conselhos Municipais de Saúde – PQCMS e tem como objetivo o estreitamento das relações entre o Estado, os Municípios e os Conselhos Municipais de Saúde, qualificando assim o controle social do Sistema Único de Saúde (SUS). ● R$ 15.000,00 é referente ao saldo de recursos recebidos ainda no ano de 2017 através de transferência Fundo a Fundo, do Ministério da Saúde, pela portaria nº 55 de 06 de janeiro de 2017, para a estruturação e implementação de ações de alimentação e nutrição pelas Secretarias Municipais de Saúde com base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN). ● R$ 10.472,06 é referente ao saldo remanescente de recursos recebidos e será destinado para a estruturação das equipes que atendem do Núcleo de Assistência a Saúde da Família. ● R$ 25.550,13 é referente a saldo remanescente do ano de 2017 de recursos recebidos do Fundo Nacional de Saúde - para Gestão de Políticas de Saúde, os quais serão utilizados na aquisição de materiais e serviços necessários para a Unidade de Saúde Central, bem como o pagamento de diárias para a Gestão quando necessário, especialmente em reuniões da CIB - Comissão Intergestores Bipartite. ● R$ 73.369,49 é referente à construção das Unidades Básicas de Saúde, para utilização deste recurso na Reconstrução das lixeiras externas que foram destruídas por vândalos, colocação de grades nas janelas e construção de um muro nos fundos da Unidade de Saúde do Bairro Fraron. ● R$ 31.905,56 é referente ao saldo remanescente dos recursos recebidos no ano de 2017 e será destinado para a manutenção das atividades do Centro de Orientação e Apoio Sorológico. ● R$ 59.573,89 é referente ao saldo remanescente da Fonte 500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007, recurso de incentivo à Organização de Assistência Farmacêutica – IOAF, repassado no ano de 2016, mais o saldo remanescente de 2015 e os rendimentos financeiros dos mesmos. Tem a finalidade de estruturar a Assistência Farmacêutica Municipal. Esses valores serão destinados para a Estruturação da Farmácia Municipal e será destinado para o custeio em despesa de materiais de consumo e em investimentos de Capital em equipamentos e mobiliários. ● R$ 27.399,03 é referente ao saldo remanescente, Fonte 500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007, da construção da UPA e será destinado para a melhoria da estrutura física atual).

Link externo

VOLTAR