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Autor: Ubiracy José Tesserolli

Prorrogação de contratos do transporte coletivo é rejeitada

O Legislativo rejeitou, por 6 votos a 4, o projeto de lei, que autorizava o Executivo prorrogar o prazo de vigência dos contratos de permissão para execução do serviço de transporte coletivo urbano por mais 30 dias.  Votaram pela prorrogação, Claudemir Zanco (PDT) Vilmar Maccari (PDT), Rodrigo Correia (PSC) e Ronalce Moacir Dalchiavan (PP).  Contra a prorrogação, Carlinho Polazzo (Pros), Gilson Feitosa (PT), Marco Pozza (PSD), Fabrício Preis de Mello (PSD), Marines Boff Gerhardt (PSDB) e Moacir Gregolin (MDB).

Os contratos de permissão foram prorrogados por oito vezes.  A nona prorrogação, segundo os vereadores que votaram contra o projeto, não poderia ser efetuada, justamente, porque não existe demanda na Justiça que impeça a empresa vencedora do processo licitatório de cumprir o contrato de concessão.  Anteriormente, estava em vigência uma liminar concedida pelo  Tribunal de Justiça à empresa Transporte Coletivo LP.

O presidente do Legislativo, vereador Joercir Bernardi (SD), salientou que a decisão da Casa é legal, ou seja, está amparada pela lei. Agora, o Município tem a responsabilidade de executar o  contrato com a empresa vencedora do processo licitatório, o Consórcio Tupã. “É  bom que se diga que está em processo de extinção contratos históricos e que envolvem competentes empresa do setor, a  Transportes Coletivo LP e Transangelo”, ressalta o presidente, pois os contratos deixam de existir nesta quinta-feira, às 23h59, ambos não têm mais condições serem renovados.

O resultado da votação acrescenta o presidente, não surpreende o gestor municipal, pois há mais de um ano o Legislativo vinha alertando o Município, inclusive,  a assessoria jurídica vinha emitindo pareceres contrários as prorrogações. Caso se processasse a prorrogação, registra o presidente, o Município contaria com três contratos em vigor, das empresas atuais e, ainda, o contrato assinado há 60 dias com o Consórcio Tupã.  “Não cabe ao Legislativo discutir se a empresa vencedora da licitação tem ou não condições de cumprir o contrato imediatamente”, afirma o Joecir, pois a responsabilidade administrativa é do gestor municipal.