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Autor: Admin

Prorrogação dos contratos do transporte coletivo é criticada pela oposição

O projeto que gerou debates no plenário, ele trata da prorrogação do prazo de vigência dos contratos de permissão para execução do serviço de transporte coletivo urbano. Segundo o Executivo, a atual legislação prevê a extinção dos contratos de permissão em 30 de abril. Ocorre que, o processo de licitação encontra-se na Comissão Especial de Julgamento das propostas financeiras, não restando tempo hábil para a finalização do procedimento. Assim, observa a mensagem que encaminhou o projeto, a prorrogação deve ser estendida até o dia 30 de agosto de 2016.A matéria foi aprovada em primeira discussão e votação, mas com os votos contrários dos vereadores Raffael Cantu (PC do B) e Gilson Feitosa (PT). Para o vereador Cantu, a situação é bastante complicada, e diz que existe ilegalidade. Os contratos com as empresas têm vigência de dez anos, prorrogados por igual período. Esse prazo terminou, segundo ele, em 31 de maio de 2015, mas nessa data não existia nada realizado para um novo processo licitatório.No ano passado, recordou Cantu, o Executivo enviou à Casa, documento {projeto de lei}, que solicitava autorização para prorrogar o prazo. “O quadro como se nota é ilegal e já está sendo analisado pelo Ministério Público de Pato Branco (MP)”, explica o vereador, inclusive, o MP poderá abrir uma ação contra o Município. “Não queremos que o cidadão fique sem o transporte coletivo, mas a prefeitura não se organizou em tempo hábil para proceder a licitação da concessão, enquanto vereador não posso admitir essa ilegalidade”, salienta.