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Autor: Admin

Publicação de débitos é ilegal

O vereador Marco Pozza (PMDB), durante sessão da Câmara Municipal de Pato Branco realizada ontem (01), relatou que recebeu várias reclamações e indagações de cidadão pato-branquenses que tiveram seus nomes e de suas empresas divulgados no Jornal Diário do Sudoeste, através de publicações legais da prefeitura.Essas publicações têm diversos dados pessoais e das empresas, “expondo-as publicamente a ação de pessoas mal intencionadas.” De acordo com Pozza, as pessoas e empresas citadas podem ser facilmente encontradas, não justificando a citação por edital, destinada a quem está em lugar incerto, sem endereço.“A publicação tem o nome de 126 empresas, citando o CNPJ, débitos e irregularidades. Em algumas delas constam multas, o que causa constrangimento as pessoas e empresas”, disse. O vereador fez uma breve pesquisa e encontrou uma cópia da lei estadual 107/2005, de iniciativa do deputado Hermas Brandão (PSDB), que proíbe esse tipo de publicação.“A lei representa um grande avanço e está sendo implementada em outros estados. Ela restringe esse tipo de divulgação, para não constranger as empresas que estão em débito. No artigo nº 30, a lei veda a administração fazendária, sobre pena de responsabilidade funcional de seu agente. E no inciso sexto, a divulgar em órgão de comunicação social o nome dos contribuintes em débito”, citou Pozza, ressaltando que a prática é proibida e está sendo executada pela prefeitura.“A preocupação é que essas empresas entrem com ações judiciais de danos morais contra o município, o que pode causar desperdício de dinheiro público no pagamento de indenizações”, alertou o vereador. Pozza ainda sugeriu a elaboração de um Código de Defesa do Contribuinte. “Nesse momento em que estamos analisando o novo Código Tributário, é oportuna a discussão de um código de defesa para nossos contribuintes. Atualmente eles são amparados por uma lei estadual, mas podemos complementá-la para contemplar o contribuinte de Pato Branco”, finalizou.