Notícias

Pato Branco, PR °min °max

Autor: Ubiracy José Tesserolli

Reenquadramento de profissionais é inconstitucional, segundo o TC

Os vetos ao projeto de lei que trata sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal voltou à pauta de debates. Há poucos dias, os vereadores Carlinho Polazzo (Pros), Rodrigo Correia (PSC) e a assessoria jurídica estiveram no Tribunal de Contas do Paraná (TC), quando levaram à área técnica do tribunal o conteúdo dos vetos ao projeto.

A principal demanda envolve o veto que exclui as babás de exercer o cargo de educador infantil. Polazzo, que é relator do projeto, explicou que, a consulta foi especifica, ou seja, ao veto que trata das questões das babás. As 36 profissionais ingressaram no serviço público através do edital do concurso de 2001.  O processo de seleção exigia somente o ensino fundamental e não o magistério, contundo, as profissionais passaram a exercer a função de professor e regência de classe, o que levou as mesmas a reivindicarem o enquadramento no plano no cargo de educador infantil.

O gestor municipal diz que, acórdão do Tribunal de Contas do Paraná (TC) atesta a impossibilidade do reenquadramento de servidores ocupantes do cargo de educador  Infantil , pois configura forma de provimento que afronta a regra de acesso aos cargos públicos mediante concurso.

Os técnicos do TC foram taxativos “é impossível, é inconstitucional o enquadramento”, pois o concurso era específico para o cargo de babá, o edital em nenhum momento previa a possibilidade de atuação no magistério (professor).  “O Legislativo tentou fazer o reenquadramento através de emenda, mas o gestor municipal vetou com base na sua inconstitucionalidade”, acrescentou o relator.