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Autor: Ubiracy José Tesserolli

Rejeitado veto a projeto de lei de fornecimento de material médico hospitalar

Durante a sessão ordinária de quarta-feira (09), o  Legislativo  rejeitou veto do Executivo a projeto de lei, de autoria dos vereadores  Marco Pozza e  Fabricio Preis de Mello, da bancada do Partido Social Democrático (PSD), que altera a Lei 4.804/2016, que trata sobre o fornecimento de medicamentos mediante apresentação de receitas prescritas por médicos particulares. Votaram pela manutenção do veto, os vereadores Claudemir Zanco e Vilmar Maccari, da bancada do PDT.

O projeto torna obrigatório o fornecimento de material médico-hospitalar e nutrição enteral (formulas alimentares), oxigênio medicinal (Programa Municipal de Oxigenoterapia Domiciliar), leites especial e fraudas geriátrica a pacientes que apresentarem prescrição médica ou necessidade comprovada, sejam eles oriundos de convênios particulares ou do Sistema Único de Saúde (SUS).

Veto

O Executivo justificou veto relatando que o Município conta com o Projeto Cuidar é Possível, que já faz triagem, com equipe multidisciplinar que atende às politicas públicas de saúde. Também relatou a existência de vício de inciativa, o que pode gerar inconstitucionalidade  forma da lei, justamente pela quebra do princípio da tripartição dos poderes.

Defesa

“Estamos simplesmente normatizando uma beneficio que as pessoas têm direito”, afirmou o vereador Pozza, acrescentando que, o projeto visa garantir o fornecimento de matérias hospitalares e produtos hospitalares para pacientes do SUS e do sistema privado.  De acordo com o parecer da assessoria jurídica “o projeto lei ora vetado priorizou o direito universal e fundamental à saúde”, preconizado pela Constituição Federal e confirmado pelos tribunais pátrios.

Trâmite

Agora, de acordo com a Lei Orgânica, o projeto será remetido ao Executivo.  Se o Prefeito não promulgar a Lei em 48 horas, nos casos de sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente, em igual prazo, fazê-lo.