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Autor: Admin

Relator quer parecer do MP sobre prorrogação de contratos com empresas do transporte coletivo

Na sessão de segunda-feira (18), na Câmara Municipal, os vereadores debateram e votaram uma pauta com seis projetos de lei. Entre os projetos aprovados em votação final, o que denomina via pública de Etelvina Pires Ferreira.Em primeira discussão e votação, o projeto que autoriza o prefeito abrir crédito no valor superior a R$ 3 milhões. O dinheiro é destinado para folha de pagamento de algumas secretarias e aquisição de material de consumo.De autoria dos vereadores Vilmar Maccari (PDT), Claudemir Zanco, Biruba (PROS) e Enio Ruaro (PR), foi aprovada a moção de aplauso que reconhece o trabalho realizado pela delegada Franciela Alberton Biava junto à Subdivisão Policial de Pato Branco.O líder do governo, vereador Claudemir Zanco, Biruba (PROS),usou o espaço do grande expediente, quando defendeu a aprovação do projeto de lei, de autoria do prefeito Augustinho Zucchi (PDT), que prorroga a vigência dos contratos com as empresas do transporte coletivo urbano, cujo prazo encerra-se no dia 31 de maio. O Município já elaborou estudos técnicos, segundo o vereador, e dentro dos próximos dias concluiu a elaboração do edital de licitação. Pelo edital, citou o vereador, estão previstos a construção de quatro pequenos terminais e mais 54 pontos de embarque e desembarque. A demora no processo de elaboração do edital, justificou Biruba, se deve ao estudo técnico. O estudo alterou parcialmente o edital que estava na fase de elaboração, o que motivou um pequeno transtorno.O vereador Raffael Cantu (PC do B), da Comissão de Orçamento e Finanças, é o relator do projeto que prorroga a vigência dos contratos por mais 11 meses. Ele comentou que “está agendando uma audiência com a Promotoria Pública de Pato Branco, onde pretende buscar informações, orientações da constitucionalidade da prorrogação dos contratos. “Primeiro, as medidas não podem prejudicar a comunidade.”Segundo, não podem comprometer o Legislativo sobre as questões legais”, salientou o vereador, para que no futuro, o legislador tenha de responder judicialmente pela decisão. A assessoria jurídica da Casa, conforme o procurador Luciano Beltrame, exarou parecer contrário ao projeto, pois a legislação municipal permite uma única prorrogação dos contratos de permissão do transporte coletivo, que se deu em 2006, através da Lei n. 2.461, que expressamente previu que os contratos com as empresas terminam no dia 31 de maio.