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Autor: Admin

Requerimento encaminha denúncia ao Ministério Público de Pato Branco

Na sessão de quarta-feira (19), da Câmara Municipal de Pato Branco, os vereadores aprovaram o requerimento de autoria dos vereadores Gilson Feitosa (PT) e Raffael Cantu (PC do B), que encaminha ao Ministério Público documento para que sejam apurados os fatos responsabilizados os  de direito acerca da denúncia sobre acúmulo de cargos praticada pelo servidor Rodrigo Base.Segundo os vereadores, o objetivo é formalizar a denúncia da ilegalidade cometida  pelo até então Diretor do Departamento de Contabilidade da Prefeitura de Pato Branco, bem como do contador do município de Salto do Lontra, Rodrigo Base.  **Memória**No dia 6 de maio de 2013, o prefeito de Pato Branco, Augustinho Zucchi (PDT), nomeou o servidor para ocupar em comissão o cargo de Diretor do Departamento de Contabilidade, junto à Secretaria de Administração e Finanças, com efeito retroativo a 3 de maio no mesmo ano, e com concedeu gratificação para prestar serviços em regime de tempo integral, no percentual de 100%, através da Portaria 419/2013.De acordo com Decreto 038/2012, de 23 de janeiro de 2012,  expedido pela Prefeitura de Sato do Lontra, Rodrigo Base foi reenquadrado como servidor municipal na função de contador, tornando, segundo os vereadores, evidente a possibilidade deste ocupar, além do emprego público de carreira como contador em Salto do Lontra, emprego público em Pato Branco.  A legislação veta a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houve compatibilidade de horários. Desse modo, salientam os vereadores, conclui-se que a prática de ocupação em dois cargos públicos por Rodrigo é inconstitucional.**Posição**Em entrevista à imprensa, o prefeito Zucchi   justificou que a contratação foi sustentada em um documento assinado pelo servidor, que atesta que ele {Rodrigo} não possuía vínculo empregatício em outros órgãos públicos.  Segundo o secretário Vanderlei Crestani, Rodrigo formalizou o seu pedido de exoneração no dia 13, quando acrescentou que “é de praxe quando se processa a contratação de um funcionário, que ele assine documento atestando que não tem outra função em órgão público”.