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Autor: Admin

Reunião debate a fixação de subsídios para a próxima legislatura

Para dar cumprimento a legislação interna do Legislativo, o presidente da Casa, Osmar Braun Sobrinho (PR), se reuniu na segunda-feira, dia 5, no gabinete da presidência, com todos os pares, quando tratou sobre o encaminhamento da matéria que fixará os novos subsídios dos vereadores, secretários, prefeito e vice-prefeito, para a próxima legislatura e administração Os valores dos agentes políticos de Pato Branco são: vereadores R$ 4.678,63, prefeito R$ 17.378,98, vice-prefeito e secretários municipais R$ 6.683,86. Todos os subsídios em valores brutos. O rendimento bruto é o total recebido sem descontos deduções.Com os dez vereadores, segundo Braun, foi iniciada a discussão e, provavelmente, na próxima semana, quarta-feira, as matérias que fixarão os novos subsídios deverão ser lidas e nas sessões de segunda-feira (18) e quarta-feira (20), o projeto de resolução e o projeto de lei que fixa os subsídios do prefeito, vice e secretários devem ser debatidos e votados no pelos vereadores. “A fixação está expressa na Lei Orgânica do Município” , afirma o assessor jurídico da Casa, advogado José Renato, acrescentado que, conforme a legislação, o procedimento é obrigatório, bem como, ele deve respeitar a anterioridade do pleito eleitoral. A fixação é feita através de matérias distintas. O subsídio do vereador se dá via projeto de resolução. Já os subsídios do prefeito, vice e secretários, a legislação exige que se processe via projeto de lei. Ambas as matérias são apresentadas pela mesa diretora da Câmara Municipal.