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Autor: Admin

Reunião definiu mudanças na lei que criou o Compato

Uma reunião entre vereadores e integrantes do Conselho Municipal de Proteção aos Animais (Compato), na última segunda-feira, 05, definiu alterações na Lei nº 4.982, de 11 de julho de 2017, que criou a entidade. O projeto de lei será  protocolado e deverá seguir para leitura durante sessão  nos próximos dias.

Durante a reunião, ficou definido que a Lei n º 4.982, de 11 de julho de 2017 merece alteração, notadamente em seu art. 2º, que trata da composição do Compato. Dentre as mudanças, estão a definição do número de 14 membros efetivos e suplentes, em igual número, observada a composição paritária de seus membros.

A alterações estabelecem ainda que os representantes do Poder Público Municipal serão escolhidos dentre pessoas que detenham poder de decisão do âmbito de cada secretaria ou departamento municipal, nas áreas de Meio Ambiente, Saúde, Educação, Assistência Social, e os órgãos estaduais 3º BPM (Batalhão de Polícia Militar) e Corpo de Bombeiros.

Entre outros pontos, o projeto de lei destaca ainda que os representantes de organizações não-governamentais da sociedade civil serão escolhidos pelo voto das entidades não-governamentais de defesa e proteção animal, associações comunitárias, associações de bairros, clubes de serviços, entre outras entidades representativas.

As mudanças na lei, de acordo com os vereadores e integrantes do Compato, são fundamentais para sua correta adequação a legislação pertinente.