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Autor: Admin

Revogação de lei é rejeitada para preservar empregos, diz vereador

O processo de retomada do imóvel iniciou depois de uma denúncia efetuada ao Ministério Público do Estado do Paraná pelos vereadores Raffael Cantu (PC do B) e Gilson Feitosa (PT). Eles relataram a utilização irregular do imóvel doado pelo Município à Indústria e Comércio de Móveis Ltda.O barracão industrial, conforme constataram, estava ocupado com maquinários para fabricação de carretas, bem com a edificação onde funcionavam os setores administrativo e o showroom da empresa encontravam-se desativados. A mudança processada na planta de atuação da empresa, registraram os vereadores no documento enviado ao MP, foi por dificuldades financeiras. A afirmação é da proprietária do imóvel, Edelita Maria Kelm. Ela disse que com a crise financeira, teve que suspender temporariamente as atividades do ramo de móveis e efetuar a locação do barracão {parte do imóvel}. ***Providências***Para cumprir o que determina a legislação municipal, o prefeito Augustinho Zucchi, a pedido da Secretaria Desenvolvimento Econômico enviou ao Legislativo, projeto lei propondo a revogação da Lei 2.396, de dezembro de 2004, que doou parte do imóvel municipal, localizado no Parque Industrial Planalto, com área de 12.015, 50 mᴤ à indústria, avaliado em R$ 204.263,50.A revogação, de acordo com o documento do Executivo, se prende ao fato de a empresa não ter cumprindo com a referida lei de doação referente ao parágrafo único, inciso II, que estabelece: “Destinação do imóvel exclusivamente para o ramo industrial e comercial sob medida, com predominância em madeira, vedado qualquer outro”. ***Votação***O projeto tramitou com o parecer favorável à revogação emitido pela Comissão de Justiça e Redação (CJR), pelo relator, vereador Vilmar Maccari (PDT). A Comissão de Orçamento e Finanças emitiu parecer contrário pelo relator, o vereador Guilherme Silverio (PROS). Os membros da comissão, vereadores Gilson e Raffael contrários ao parecer do relator, apresentaram justificativa à contrariedade do relato. A Comissão de Politicas Públicas (CPP) emitiu parecer para que o projeto tramitasse, fosse debatido em plenário, conforme relatou o vereador Augustinho Polazzo (PROS).Silverio comentou que o projeto com cinco volumes, havia sido protocolado no dia 11 de março de 2015, e tinha sido amplamente discutido pelos vereadores, inclusive, em diversas reuniões com os proprietários da empresa, que em nenhum momento ocultaram o fato, inclusive, apresentaram documentos que haviam comunicado o Município sobre as alterações, sobre o comodato de parte do terreno à outra empresa. O procedimento foi confirmado, segundo o vereador, pela órgão municipal responsável, mas que não estava no documento o contrato de comodato. “Achei estranho, a prefeitura recebeu um documento e afirmar que não recebeu o contrato”, falou Silverio.O processo de geração de empregos sofreu alterações por conta da crise, porém, o histórico de empregabilidade aponta uma média de 20 pessoas empregas, mas ultimamente, o número de empregos alcançou a sete funcionários. Para não penalizar o setor produtivo, ele disse que foi proposto ao Executivo, que não liberasse a cláusula de inalienabilidade {não poderá vender o imóvel}, que está vencendo nos próximos meses, prazo de 10 anos, se aumentasse para mais 18 meses. Com isso, a empresa teria tempo de alterar a área de atuação e viabilizar a nova planta industrial, de móveis para metalmecânica. O vereador ressaltou que o plano de viabilidade econômica da nova planta está protocolado na prefeitura que, segundo ele, não foi apreciado, aceito. O Legislativo fez o seu trabalho, a fiscalização que é legítima, a Câmara propôs alternativas, mas o Executivo não aceitou.“A coisa que mais pesa, estamos vivendo um momento de crise, é um contrassenso em um momento desses em que a empresa está pedindo, por favor, me deixe mudar o meu ramo, tenho outros investidores, e nós Poder Público vamos dizer não, se virem, acabou”, argumentou Silverio, defendendo a manutenção do imóvel, da geração de emprego e renda. Votaram pela pela aprovação, os vereadores Gilson Feitosa (PT), Vilmar Maccari (PDT) e Ito Oliveira (PV). Votaram contra a revogação da lei de doação,os vereadores Enio Ruaro (PR), Augustinho Polazzo (PROS), Claudemir Zanco (PROS), Leunira Viganó Tesser (PDT), Guilherme Silverio (PROS), Laurindo Cesa (PSDB) e Clóvis Gresele (PP). O vereador Raffael Cantu (PC do B) não estava presente, ausência justifica,