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Autor: Admin

Secretário Crestani defende revisão das leis dos ambulantes e food trucks

A legislação que dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em trailers, vans e veículos similares em vias, áreas públicas e comida de rua, integrou a pauta da reunião no Plenário do Legislativo na última quarta-feira à tarde. O projeto de lei, transformando em lei municipal no dia 21 de setembro de 2016, foi sancionado pelo prefeito em exercício, à época, Ivo Polo, mas ainda aguarda regulamentação do Poder Executivo. O secretario municipal de Administração e Finanças, Vanderlei Crestani, convocado pelo Legislativo para explicar as razões da não regulamentação da lei, antecipou que o Município está trazendo uma proposta de revisão das leis que regulamentam os food trucks, comércio ambulante e feiras itinerantes. O Executivo, segundo o secretário, tem uma posição de que existem divergências nas legislações, sem contar com os ditames do Código Tributário, lei que tributa as autorizações. Um grupo de trabalho entre várias secretarias vai preparar uma mensagem que será encaminhada à Câmara. O objetivo é excluir as divergências. Cessadas as divergências, salienta o secretário, é possível seguir com o processo de autorizações. Entre as divergências, por exemplo, citou Crestani, um trailer para vender cachorro-quente pela lei dos ambulantes, o empreendedor deve estar a 51 metros do Café da Praça, mas através da lei dos food trucks, ele deverá estar a 150 metros, ou seja, qual a legislação deverá ser utilizada para habilitar o empreendedor. “É preciso resolver o impasse para resguardar o Município”, salienta o secretário.Pelos dados, o Município autorizou até o momento o funcionamento de 75 ambulantes. Quarenta e cinco empreenderes estão aguardando a emissão de alvarás, 43 comércio ambulante e dois comércio via food trucks. As atividades que não registrarem conflitos, elas poderão em poucos dias acessarem os alvarás, conforme assegurou ao presidente da Casa, Carlinho Polazzo (Pros), o secretário Crestani.