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Autor: Admin

Secretário explica no Legislativo rito do processo de licitação do transporte público

O secretário municipal de Administração e Finanças, Vanderlei José Crestani, esteve na Câmara Municipal, onde participou de reunião com os vereadores. O secretário explicou aos parlamentares os motivos do projeto de lei, de autoria do prefeito Augustinho Zucchi (PDT), que prorroga a concessão do serviço de transporte coletivo. O processo está correndo normalmente e será publicado antes do dia 31 de maio, quando encerra o prazo legal, segundo o secretário. Ele disse ainda que, entraves se devem aos ritos burocráticos. Por exemplo, a priori, a ideia era pelo sistema de outorga de responsabilidade, ou seja, as obras necessárias ficariam sob a égide das concessionárias, mas o parecer da Procuradoria do Município foi contrário, pois existem julgamentos que vetam o repasse do ônus para a empresa. O investimento deve ficar sob a responsabilidade do Município. Está previsto, a edificação de um terminal e de vários pontos, equipados com Internet aberta {wi-fi} via GPS, o usuário vai acompanhar através de monitores o itinerário do coletivo, tempo de chegada aos pontos de embarque e desembarque. O edital de licitação está praticamente pronto, falou Crestani, antecipando que é analisado um processo de pontuação- a menor tarifa, a maior outorga, ou a menor tarifa com a maior outorga. “A ultima alternativa seria ideal”, disse o secretário, exemplificando, a outorga terá peso (3)? A tarifa terá peso (7)? Dentro dos próximos dias, o Município publicará os ternos (plano de investimentos) e, posteriormente, em aproximadamente 15 dias, ocorrerá à publicação do edital. “Tudo está sendo realizado visando uma maior segurança jurídica, tentar evitar mandados de segurança”, disse, prevendo que até o final do ano tudo deverá estar homologado.***Parecer***O debate envolve muito mais uma questão de interpretação das leis aplicáveis ao caso do que propriamente de gestão e de direito administrativo, explica o procurador do Legislativo, Luciano Beltrame, acrescentando que “a legislação municipal permite uma única prorrogação dos contratos de permissão do transporte coletivo, que se deu em 2006, através da Lei n. 2.461, que expressamente previu que os contratos com as empresas terminam no dia 31 de maio, e que, da mesma forma, há expressa proibição de prorrogação”. Assim, finaliza o procurador, “pela boa hermenêutica jurídica, o parecer da Assessoria Jurídica será contrário”, afirmou o procurador, ressaltando que “cabe ao Executivo encontrar formas legais para o processo”.