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Autor: Admin

Símbolo da administração

O vereador Guto Silva (DEM) apresentou requerimento na sessão desta segunda-feira, solicitando ao Executivo a regularização da simbologia atribuída à administração municipal. O vereador destacou que a Lei nº 2.430/2005 instituiu o símbolo “Pato Branco – Nossa Terra”. Porém, em 2008, foi publicada a Lei Complementar nº 28, que dispõe sobre o Plano Diretor de Pato Branco. Em seu artigo nº 16, parágrafo único, ela veda a “utilização de símbolos, nomes ou logomarcas que identifiquem a Gestão Administrativa, sendo somente permitida a utilização de símbolos oficiais do Município de Pato Branco”. Como a lei complementar tem caráter revogatório, de maneira tácita, perante as demais legislações ordinárias, a Lei nº 2.430/2005 estaria revogada. Ou seja, uma lei complementar é superior, sobrepõem-se, a uma lei ordinária. Com isso, quando há conflito no que está estabelecido em uma lei ordinária e numa lei complementar, é automaticamente revogado o disposto na lei ordinária, vigorando o que está estabelecido na lei complementar.