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Autor: Admin

Vereador alerta Executivo sobre atualização do auxilio-alimentação

Foram aprovados em Plenário, na sessão de segunda-feira (16), na Câmara Municipal, dez projetos de lei que estavam na pauta dos trabalhos. Quatro projetos aprovados em última discussão e votação. A maioria das matérias autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial para investimentos nas áreas de saúde, educação, cultura e esporte.Entre os requerimentos aprovados, de autoria do vereador Guilherme Silverio (PMDB), que alerta o Executivo sobre a Lei 3.226, de setembro de 2009. A legislação fixa o valor do auxilio- alimentação que é concedido aos servidores públicos sob o regime estatutário. Segundo Silverio, o valor do auxilio-alimentação deve ser atualizado no mês de agosto, e via decreto, conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do período compreendido entre os doze meses anteriores.“O descumprimento da legislação vigente, denota um ato ilegal do Executivo, podendo assim ocorrer prejuízo judicial”, afirma o vereador, ao recordar que, os vereadores da época  (2009) aprovaram a lei, porque sempre havia necessidade de ser renovado o dispositivo que atualizava o auxilio destinado aos servidores. A nova legislação delegou poderes ao Executivo, o qual deve  atualizar o valor sempre no mês de agosto. Atualmente o valor é de R$ 149,93.