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Autor: Ubiracy José Tesserolli

Vereador Fabrício tem projeto de lei aprovado que se soma as causas dos animais

O trabalho das ONGs, cuidadores e veterinários, solidários às causas dos animais, ganha mais um aliado no Legislativo.  O vereador Fabrício Preis de Mello (PSD) está propondo através de um projeto de lei a colocação de cartazes nas repartições públicas do Município. O cartaz alerta que “Maltratar e Abandonar Animais é Crime”. “Nas últimas décadas cresceu de modo expressivo e necessário à luta pela defesa da dignidade e direitos dos animais”, salienta o vereador, justificando que, de um modo geral os animais fazem parte de nossas vidas.

Segundo o vereador, a inciativa buscar conscientizar as pessoas e orientá-las a denunciar esse tipo de atitude. E a melhor forma para isso é divulgar a existência de uma legislação federal.  Qualquer A Lei 9605/98 (Lei de Crimes Ambientais) prevê os maus-tratos como crime de comina as penas.

A lei prevê para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena: detenção, de três meses a um ano, e multa.  Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.  Também que se de destaque a legislação municipal do (Probem) Programa Municipal de Proteção e Bem Estar do Animal, que prevê multas para quem maltratar animais.

A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal. Lembre-se Fotografe ou filme os animais vítimas de maus-tratos. Provas e documentos são fundamentais para combater transgressões.