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Autor: Ubiracy José Tesserolli

Vereador Gilson encaminhará denúncia sobre cobrança de emolumentos ao MP

A cobrança de emolumentos nos carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é ilegal, conforme argumentos do vereador Gilson Feitosa (PT) na sessão ordinária de segunda-feira (5). Ele utilizou do espaço do grande expediente e anunciou que remeterá à Justiça denúncia contra a cobrança dos valores citados.

Gilson exemplificou citando o valor total do carnê cobrado de um contribuinte pato-branquense, ele argumentou que apenas o IPTU possui um valor de R$ 407,84, já a iluminação pública teria um custo de R$ 30,95. Se considerarmos os valores de emolumentos, respectivamente temos R$ 27,72 de IPTU mais R$ 15,40 de iluminação.

O Município, segundo ele, emitiu nota pública que relata os motivos da cobrança desses emolumentos, entretanto, Gilson questiona a afirmação porque a base dessa arrecadação é apontada pela Promotoria do Município através da Lei Complementar no 001/1998, no artigo 240, instituída pelo Código Tributário Municipal. Todavia, a cobrança poderia ser processada apenas nas seguintes hipóteses: fornecimento de certidões e cópias de documentos, mas segundo Gilson, o carnê do IPTU não é nem certidão nem cópia de documento.

Na confecção dos 40 mil carnês, o Município pagou R$ 36.800,00 conforme Contrato nº 228/2017/GP, sendo que o preço unitário foi de noventa e dois centavos, porém, observa o vereador, o Município está cobrando por folha do contribuinte R$ 3,08, o que corresponde a 0,08 UFM, sendo assim, 14 folhas (cada carnê) resultam no valor total de R$ 43,12.

Subjetivamente, o valor multiplicado por 40 mil carnês totaliza R$ 1.724.800,00. “O Município está auferindo lucro e de forma ilegal”, salienta o vereador, pois a cobrança não está prevista em lei, vamos formalizar uma denúncia junto ao Ministério Público (MP) por improbidade administrativa.