Notícias

Pato Branco, PR °min °max

Autor: Admin

Vereador palestra no Conselho Regional de Corretores de Imóveis

Durante o encontro realizado na quarta-feira (11) à noite, na sede do Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci-Pr), o vereador Guilherme Silverio (PMDB) falou aos profissionais sobre a Lei 4.113, de agosto de 2013, que foi gerada  através do projeto de lei, de sua autoria, que dispõe sobre a avaliação prévia  para fins de aquisição  e alienação de bens públicos municipais, aquisição de imóveis, contratação de locação de imóveis, desapropriações e servidões administrativas e lançamentos fiscais.Pela legislação vigente, todo o processo é conduzido por profissionais da área tecnológica, que deverão estar devidamente inscritos no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), Conselho Regional de Arquitetura (CRA), emitir e recolher a Anotação de Reponsabilidade Técnica (ART), quando da execução do trabalho.Os corretores de imóveis também deverão estar inscritos no Conselho Regional de Imóveis (Creci-Pr) e no Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários (Cnai). A lei autorizou o Executivo a celebrar convênios com as entidades para dar cumprimento à legislação.A nova legislação, explicou o vereador, evitará distorções em transações imobiliárias que o município participar, bem como oferece aos agentes políticos e públicos segurança para tomada de decisão, evitando problemas judiciais. A lei, conforme Silverio, regulamenta um procedimento que há muito tempo vinha sendo feito sem uma avaliação técnica.O Creci-Pr de Pato Branco é responsável pela indicação de corretores de imóveis. O indicado tem a missão de estipular adequadamente os valores mercadológicos dos imóveis.O delegado do conselho, Antonio Cesar Trento, comentou que a lei é muito boa, com a nova legislação quem ganha é comunidade, pois, as avaliações serão feitas por profissionais capacitados, assim, o processo terá mais clareza sobre os valores dos imóveis que a prefeitura venha comprar, permutar, vender ou fazer a desapropriação.