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Autor: Admin

Vereador pede que MP investigue Executivo por eventual ato de improbidade administrativa

O líder do PT, vereador Gilson Feitosa, requereu o encaminhamento de documento a 1º Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco. Ele justifica o pedido pelo não cumprimento da Lei Municipal nº 3.812, de 04 de abril de 2012, que trata, especificamente, do avanço funcional dos servidores públicos.O requerimento aprovado por todos os vereadores, requer apuração e tomada de providências para apurar eventual improbidade administrativa do prefeito Augustinho Zucchi com relação ao tratamento desigual dispensado aos servidores públicos municipais.No parágrafo único do art. 16 da Lei Municipal nº 3.812/2012, prevê que a Progressão Diagonal e Progressão Vertical por formação ocorrerá a cada dois anos, apurado no mês de outubro do respectivo ano. Além disso, o Executivo publicou o Decreto nº 7.842, de 05 de novembro de 2015, no qual em seu art.13,§ 1º, apresenta um cronograma especificando um prazo, no caso, de outubro a janeiro, para a entrega das avaliações de desempenho e a elaboração do Impacto financeiro e orçamentário pelo Departamento de Recursos Humanos e Contabilidade para em seguida efetuar o pagamento aos servidores. No entanto, o cronograma não está sendo cumprido, uma vez que este impacto financeiro ainda não foi divulgado e não há informações concretas de sua realização ou não pelo Executivo Municipal. Ainda nesse mesmo artigo, no § 4º do referido Decreto, a data-base para fins de promoção no serviço público é o primeiro mês de outubro após a conclusão do estágio probatório. Assim, o pagamento dos vencimentos devidos ao servidor deve ser retroativo a outubro conforme previsto neste Decreto.Outro ponto, de acordo com o vereador, o prefeito não observa o princípio constitucional da isonomia, o que poderá ser comprovado por essa promotoria, tanto é verdade que mediante a publicação da portaria, o Executivo efetuou pagamento na folha de março de 2016, referente aos avanços diagonais dos profissionais de educação do município de Pato Branco, retroativo a janeiro de 2016.