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Autor: Admin

Vereador propõe isenção de honorários de sucumbência

O vereador Nelson Bertani (PDT) encaminhou a assessoria jurídica do Legislativo um projeto de lei que pretende isentar famílias que ganham até dois salários mínimos do pagamento dos honorários de sucumbência no caso de atrasos no pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). De acordo com o vereador, quando a pessoa vai regularizar sua situação, em caso de atraso no pagamento do imposto, entre os valores devidos está os honorários de sucumbência. “É um valor devido e a sua cobrança tem aval da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), porém, acredito que as famílias pobres e que realmente não puderam pagar o IPTU merecem uma benevolência nesse sentido e não terem os honorários cobrados”, argumentou Bertani, durante a sessão de ontem (15), da Câmara Municipal de Pato Branco.