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Autor: Admin

Vereador quer regulamentar a instalação de cerca elétrica em Pato Branco

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou recentemente uma proposta que estabelece parâmetros para uso de cercas elétricas e determina multa em caso de descumprimento das normas. O texto aprovado determina que o projeto e a instalação do equipamento de segurança sejam feitos por profissionais habilitados. A fiscalização e o recebimento de multas ficarão sob responsabilidade da Defesa Civil. Hoje, os parâmetros são definidos por leis municipais e estaduais.Agora, fica a cargo da cidade decidir por meio de lei municipal a altura mínima do primeiro fio da cerca elétrica. As penalidades previstas em caso de descumprimento das regras serão aplicadas ao morador do imóvel com cerca, e não ao proprietário. A multa prevista é de R$ 5 mil. No caso de condomínio, o síndico será penalizado pela instalação do equipamento fora dos padrões permitidos. Também haverá pena de R$ 10 mil para o agente responsável pela instalação da cerca, sob a justificativa de que proprietário não tem conhecimentos técnicos para saber se o serviço foi realizado de acordo com a lei.LegislativoEm Pato Branco, o vereador William Machado (PMDB) apresentou o projeto de lei dispondo sobre instalação de cercas energizadas à proteção de perímetros de imóveis no município. A instalação de cercas energizadas, segundo o vereador, deve obedecer vários parâmetros, entre eles, sistema de aterramento especifico, cabos elétricos destinados às conexões com a Unidade de Controle e com o sistema de aterramento, comprovadamente, com características técnicas para isolamento mínimo de 10kV. As placas de advertência dedem ter dimensões mínimas de 0,10m x 0,20 m, contendo o texto e símbolos para ambos os lados. “Cerca energizada ou Cerca Eletrifica”.O autor do projeto disse que matéria disciplina o valor da potência elétrica que, a seu ver, evita acidentes com vítimas fatais, além do que, observa o William, disciplina a forma de instalação da cerca energizada. O projeto de lei está sendo analisado pela assessoria jurídica da Casa.