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Autor: Admin

Vereador reafirma que desconto deve ser de 20%

O vereador Cilmar Pastorello (PL) fez um alerta na sessão da Câmara Municipal de Pato Branco, realizada no último dia 15, a respeito do desconto dado para pagamento em dia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A prefeitura, junto com sua assessoria jurídica, promoveu uma coletiva de imprensa na manhã do último dia 16, explicando que o Executivo estava procedendo corretamente em relação ao desconto.Pastorello, reiterando as declarações da última sessão, usou novamente a tribuna da câmara na sessão de ontem (22) para abordar o assunto. Segundo ele, a assessoria jurídica da prefeitura está equivocada em diversos pontos de sua interpretação da lei. “O artigo 87 (Código Tributário Municipal, alterado pela Lei Complementar nº 1/2000), que trata dos descontos, diz que o prazo, prorrogação de vencimento e quantidade de parcelas para pagamento a prazo, serão determinados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante decreto”, citou. O vereador explicou que o termo “mediante decreto”, significa que o legislador estabeleceu que as questões referidas no artigo devem ser regulamentadas por decreto. Porém, o parágrafo único desse artigo, que trata do desconto para pagamento a vista, não apresenta esse termo. “Se o legislador pretendia que esse parágrafo fosse regulamentado via decreto, teria colocado o termo no texto”, explicou.De acordo com Pastorello, na hierarquia das leis, o decreto está abaixo da lei complementar. Portanto, não poderia ser alterado o que está em lei complementar, através de decreto. O vereador ainda citou alguns decretos referentes a cobrança do IPTU, como o de número 4.804, de 26 de janeiro de 2005, que estabelece regra tributária no mesmo ano de sua aplicação. “Isso caracteriza um ato ilegal, pois fere o princípio da anualidade, que determina que toda regra tributária deve, para valer no exercício seguinte, ser editada até o último dia do exercício anterior. Além disso, esse decreto é dispensável, porque o desconto de 20% já está fixado pelo artigo 87”, informou.Em outro exemplo citado pelo vereador, o decreto nº 4.922, de 27 de janeiro de 2006, além de estabelecer regra tributária no mesmo ano de sua aplicação, ferindo o princípio da anualidade, reduz o desconto de 20% para 10%. “Se a lei tributária diz que é 20%, um decreto não pode alterar. Reduzir um desconto significa aumentar o imposto que o contribuinte irá pagar, caracteriza aumento de imposto”, ressaltou. Pastorello ainda argumentou que se a lei estabelece o desconto de 20%, o decreto não pode alterar para 10%. “Se admitíssemos isso, estaríamos dizendo que o decreto pode ir além da lei.”Entrevista ColetivaDurante a entrevista coletiva, a assessoria jurídica da prefeitura agradeceu o vereador por levantar o problema, pois a partir disso, eles teriam detectados problemas na cobrança dos anos de 2002, 2003 e 2004. Com isso, poderia o executivo chamar a população a ressarcir os cofres públicos por um desconto dado indevidamente nesses anos. Pois teriam sido dados sem o referente decreto. O vereador Explicou que o desconto está previsto no parágrafo único do artigo 87, independendo de decreto. “Além disso, o Código Tributário Municipal, determina em seu artigo 390 que, verificada mudança de orientação fiscal, a nova regra atingirá a todos os casos, ressalvado o direito daquele que proceder de acordo com a regra vigente até a data da alteração ocorrida. Se a administração passada interpretava que não precisava decreto, e essa entende que precisa, houve uma mudança na interpretação. Porém, as pessoas estão protegidas contra essa mudança de interpretação”, salientou. Pastorello ainda citou o inciso 23, do artigo 2º, da Lei nº 9.784/1999, que diz: “vedada aplicação retroativa de nova interpretação”.O vereador finalizou seu pronunciamento citando um principio de direito tributário. “A regra só será retroativa quando se mostrar mais favorável ao interessado, termo em latim novatio legis in mellius, ou seja, inovação legal somente se for para melhor.”